Por 9 a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quinta-feira, 20, suspender todo e qual- quer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos “antifascistas”. Pelo entendimento da maioria, a pasta comandada pelo ministro André Mendonça fica proibida de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas pessoais ou políticas e práticas cívicas exercidas por opositores ao governo Bolsonaro que “atuam no li- mite da legalidade”. Os magistrados viram “desvio de finalidade” no episódio, concluindo que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) promoveu uma “devassa” ao coletar informações de 579 servidores públicos.
Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, já havia votado na última quarta-feira contra o monitoramento de opositores do governo, revelado pelo site de notícias UOL. Com duros recados ao Planalto, a ministra disse que o Estado “não pode ser infrator”, ressaltou que “não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer seja” e elogiou a imprensa, que revelou a existência do relatório.
Os ministros, no entanto, não atenderam ao pedido da Rede de abrir um inquérito para apurar o episódio, o que foi interpretado nos bastidores como uma forma de poupar a gestão Mendonça. Marco Aurélio foi o único que se posicionou contra suspender a produção dos dossiês. Na avaliação de Rosa Weber, relatórios de inteligência “não podem ter como alvo uma ideologia específica, ou sua ameaça, independentemente da ideologia que expressa”. “Em uma democracia, ninguém deve temer represálias por apenas expressar uma opinião, uma crença
um pensamento não endossado por quem ocupa posição de autoridade. Um estado constitucional não admite que sejam as ações do estado orientadas pela lógica do pensamento ideológico”, frisou a ministra.
Para o ministro Edson Fachin, o direito à livre manifestação e o direito ao protesto, como o do movimento “anti- fascista” que teria levado à produção do relatório, não é infração penal e “não está, portanto, sujeita, seja à investigação penal, seja à atividade de inteligência”.
“A defesa da liberdade de expressão também é muito importante na atração dos investidores estrangeiros. Os reflexos internacionais, quando se insinua esses relatórios que podem voltar nossa memória a um período bastante nebuloso, tem reflexos internacionais”, afirmou o vice-presidente do STF, Luiz Fux.
