JSNEWS
Em um movimento que pode redefinir as relações entre autoridades locais e federais nos Estados Unidos, a Suprema Corte de Wisconsin anunciou, na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, que aceitará julgar diretamente um caso polêmico: se é legal que cadeias municipais do estado mantenham imigrantes detidos por até 48 horas extras a pedido do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE, na sigla em inglês).
A decisão, tomada por maioria apertada dos juízes, pula instâncias inferiores e promete uma resolução final até meados de 2026, em meio a um debate nacional sobre cooperação em políticas de imigração.
O Contexto do Caso
A ação judicial foi movida em setembro de 2025 pela União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) em nome da Voces de la Frontera, uma organização de direitos dos imigrantes sediada em Milwaukee. O processo acusa cinco xerifes de condados – Walworth, Brown, Marathon, Kenosha e Sauk – de violarem a lei estadual ao honrarem “detainers” da ICE, honrar um detainer do ICE é quando agentes federais solicitam que as autoridades locais segurem suspeitos de irregularidade migratória por até 48 horas adicionais após o cumprimento de penas por um crime cometido ou solturas programadas, permitindo que agentes federais assumam a custódia.
De acordo com o processo, nos primeiros sete meses de 2025, o ICE emitiu mais de 700 desses detainers em prisões de Wisconsin. A ACLU argumenta que tal prática configura uma prisão civil indevida, proibida pela legislação do estado, exceto em situações específicas – nenhuma das quais se aplica à aplicação de leis imigratórias. “Isso é um passo histórico para garantir que a lei de Wisconsin proteja todos os residentes, não apenas os privilegiados”, declarou Christine Neumann-Ortiz, diretora executiva da Voces de la Frontera. “Honrar detainers da ICE tem submetido imigrantes trabalhadores a prisões ilegais por tempo demais.”
Posições das Partes Envolvidas
Os xerifes réus defendem a legalidade da cooperação, alegando que ela se enquadra no quadro legal federal de imigração e não conflita com normas estaduais. “Estamos confiantes de que os xerifes de Wisconsin que honram detainers da ICE o fazem plenamente dentro dos limites da lei do estado e do arcabouço federal”, afirmou Sam Hall, um dos advogados dos xerifes, em comunicado. Inicialmente, eles pediram que o caso passasse por tribunais inferiores para uma análise mais refinada, dada a complexidade da interseção entre leis federais e locais.
No entanto, a corte optou por uma ação original, acelerando o processo. Essa divisão reflete um debate mais amplo nos EUA.
Em estados como Califórnia e Nova York, leis “sanctuary” proíbem explicitamente tal colaboração, enquanto em outros, como Wisconsin, a prática é comum, mas contestada judicialmente. A decisão da Suprema Corte pode influenciar políticas em dezenas de condados, especialmente em um momento de maior escrutínio sobre detenções imigratórias sob a administração federal.
Implicações e Próximos Passos
Se a corte decidir a favor da ACLU, as cadeias locais de Wisconsin seriam obrigadas a ignorar detainers da ICE, potencialmente liberando centenas de imigrantes anualmente e reduzindo a cooperação com agências federais. Por outro lado, uma vitória dos xerifes reforçaria a autonomia local para auxiliar na fiscalização imigratória, alinhando-se a posturas mais rigorosas em segurança pública.
A sessão inicial de argumentos orais está prevista para os primeiros meses de 2026, com expectativa de impacto nacional – especialmente em estados do Meio-Oeste com comunidades imigrantes crescentes. Para atualizações, acompanhe o site da Suprema Corte de Wisconsin. Esse caso não só testa limites constitucionais, mas também destaca as tensões entre direitos humanos e aplicação da lei em uma nação de imigrantes.
