Boston, Massachusetts – Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Massachusetts pode ser definido ainda este mês pelo Comitê Conjunto de Judiciário. A proposta visa criar um programa financiado com recursos públicos para oferecer representação legal a imigrantes indocumentados que enfrentam processos de deportação, em um momento em que o estado lida com uma escassez de defensores públicos.
Denominado “Lei para Garantir Acesso Equitativo à Representação em Processos de Imigração” (H. 1954 e S. 1127), o projeto foi apresentado conjuntamente pelo deputado estadual David Rogers e pelo senador Adam Gomez. De acordo com o resumo da legislação, o fundo de defesa legal para imigrantes seria estabelecido por meio de uma linha orçamentária específica na lei de apropriações gerais. O Escritório de Refugiados e Imigrantes seria responsável por projetar e financiar o sistema, delegando sua administração a uma entidade sem fins lucrativos designada como coordenadora. Essa entidade desenvolveria e gerenciaria um sistema integrado statewide para representação legal de imigrantes.
A legislação prevê que o administrador do programa emita chamadas para propostas e conceda subsídios a advogados qualificados, escritórios de advocacia e organizações sem fins lucrativos. Defensores do projeto, que testemunharam em uma audiência do Comitê Conjunto de Judiciário em 25 de novembro, argumentam que o aumento de prisões e deportações durante a intensificação da política imigratória nacional sob o presidente Donald Trump torna urgente a oferta de assistência jurídica gratuita.
Liz Sweet, diretora executiva da Coalizão de Advocacia para Imigrantes e Refugiados de Massachusetts (MIRA), destacou a complexidade dos procedimentos judiciais de imigração. “Ouvimos com frequência queixas sobre a falta de serviços jurídicos de qualidade, especialmente para os imigrantes mais vulneráveis, aqueles detidos ou em processos de remoção. Os procedimentos nos tribunais de imigração são extremamente intricados, e as consequências são gravíssimas”, afirmou Sweet. Ela explicou que essas consequências podem incluir a separação permanente de famílias ou a deportação para países onde as pessoas temem por sua segurança. “Com o aumento das prisões pela ICE em nossas comunidades, a demanda por representação só cresce, superando amplamente os serviços existentes”, acrescentou.
A especialista em políticas de imigração Wendy Wayne reforçou que mais de 55% dos imigrantes indocumentados em processos judiciais não têm representação legal, percentual que sobe ainda mais entre os detidos. “Pesquisas mostram consistentemente que quem conta com um advogado tem cinco vezes mais chances de vencer seu caso de imigração. Para os detidos, essa probabilidade chega a dez vezes maior”, disse Wayne. Ela defendeu os benefícios econômicos e sociais da medida: “Estudos realizados nos últimos dez anos demonstram que fornecer representação legal a imigrantes em processos de deportação é economicamente vantajoso. Em resumo, o custo da representação é menor do que as perdas em receita quando provedores principais de renda familiar são deportados por não poderem se defender adequadamente.”
No entanto, opositores criticam a proposta, alegando que é injusto para os contribuintes financiar serviços jurídicos para imigrantes indocumentados, especialmente quando cidadãos legais dependem de defensores públicos em um contexto de escassez. Henry Barbaro, diretor da Coalizão de Massachusetts pela Reforma da Imigração (MCIR), questionou: “Imagine perder um familiar ou ente querido vítima de um imigrante indocumentado alcoolizado ao volante e descobrir que seus impostos estão financiando a defesa dessa pessoa?” Para Barbaro, isso reflete uma governança inadequada e uma visão leniente em relação à imigração ilegal. “Os legisladores estaduais não veem a imigração ilegal como algo negativo. Se vissem, não apoiariam isso nem obstruiriam a ação da ICE. Eles apoiam a aplicação da lei imigratória e não distinguem entre imigrantes legais e ilegais. Em seus materiais e sites, falam apenas de ‘imigrantes’, sem menção aos ilegais. Esse fundo é projetado exatamente para eles”, criticou, referindo-se ao que chama de “fundo suspeito” – uma expressão que sugere uso questionável de recursos públicos.
Caso aprovado e sancionado, o programa já conta com recursos alocados: em julho, a Câmara de Massachusetts incluiu US$ 5 milhões no orçamento fiscal de 2026 para o Fundo de Defesa Legal para Imigrantes. O projeto exige a formação de um comitê consultivo de oito membros, responsável por recomendações sobre serviços, políticas, treinamentos e procedimentos. O administrador nomearia representantes de organizações sem fins lucrativos, incluindo a MIRA e a Associação Americana de Advogados de Imigração, além de três membros de organizações comunitárias de regiões diversas do estado.
Barbaro criticou a composição do comitê: “É absurdamente ruim que ele seja formado por representantes de grupos de advocacy para migrantes e advogados. Um que se destaca é a MIRA, cujo orçamento anual gira em torno de US$ 3,5 milhões.” Sweet, em seu testemunho, não mencionou que a MIRA seria uma das indicadas para o comitê.
O Comitê de Judiciário tem até 23 de fevereiro para votar se avança ou arquiva a legislação. Essa iniciativa reflete o debate nacional sobre imigração, equilibrando preocupações humanitárias com questões fiscais e de justiça social, em um estado conhecido por sua diversidade cultural.
