BOSTON — A Comissão Conjunta de Judiciário da Assembleia Legislativa de Massachusetts realizará nesta terça-feira (7 de abril) audiência pública sobre projeto de lei que autoriza imigrantes em situação irregular — e qualquer outra pessoa detida pela Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) — a ingressar com ações civis contra os agentes federais responsáveis pela prisão, alegando violações de direitos constitucionais.
O texto, denominado “An Act Relative to Violations of the United States Constitution Under the Color of Law” (S. 2976), foi apresentado em fevereiro pelo senador estadual William Brownsberger (Democrata). A proposta espelha a seção 1983 do direito federal, criada na era da Reconstrução para permitir que cidadãos processem autoridades estaduais por abusos de direitos civis. No caso de Massachusetts, porém, o efeito prático seria criar nova responsabilidade principalmente para agentes federais, já que policiais estaduais e locais já respondem por esse tipo de demanda na esfera federal.
Em nota divulgada na ocasião, Brownsberger justificou a iniciativa citando episódios recentes de suposto uso excessivo de força por agentes federais, como em Minneapolis. “Na ausência de uma administração federal disposta a responsabilizar seus agentes quando eles se afastam das normas civis, os estados precisam impor responsabilidade e disponibilizar reparação judicial”, argumentou.
O projeto integra uma série de iniciativas legislativas “anti-ICE” apresentadas por parlamentares democratas do estado. Uma das principais é o Protect Act, aprovado pela Câmara dos Representantes por 134 a 21 votos e que agora aguarda deliberação no Senado. Entre outras medidas, a proposta veda prisões civis do ICE em tribunais, escolas, hospitais e outros locais considerados sensíveis, além de restringir a cooperação entre forças policiais locais e a agência federal.
Os democratas da Comissão de Direção e Política do Senado, presidida por Karen Spilka, defenderam a agenda em nota oficial: “Ao longo desta sessão legislativa, a presidente Spilka tem deixado claro o compromisso em proteger nossos residentes e defender nossos valores diante dos ataques do governo federal”. A governadora Maura Healey e a procuradora-geral Andrea Campbell também criaram portal online para denúncias de supostas irregularidades de agentes federais, com o objetivo declarado de investigar e, se for o caso, processar condutas ilícitas.
Outra senadora, Rebecca Rausch, apresentou pacote com cinco projetos semelhantes, incluindo um que proibiria agências de segurança pública de Massachusetts de contratar ex-agentes do ICE a partir de 20 de janeiro de 2025. Em comunicado, Rausch acusou a agência federal de gerar “caos e perigo crescente” e defendeu o uso de todos os instrumentos disponíveis para “conter a impunidade perigosa” do ICE.
Crítica à sinalização de virtude e aos efeitos práticos
Embora apresentada como defesa de direitos constitucionais e resposta a supostos abusos, a iniciativa suscita questionamentos sobre seus efeitos reais no mundo prático da aplicação da lei. Qualquer pessoa — indocumentada ou não — pode ingressar com uma ação alegando praticamente qualquer coisa. Basta contar com um advogado disposto; muitos ativistas e organizações não governamentais oferecem assessoria jurídica gratuita ou por contingência. O processo pode se arrastar por anos, obrigando o agente a depor, entregar documentos internos, enfrentar interrogatórios e consumir tempo e recursos da agência. Mesmo que a ação seja arquivada ao final, o custo político, financeiro e operacional já foi pago.
Conhecendo a natureza humana, quem se sente injustiçado — ou simplesmente deseja retardar ou complicar uma deportação — tenderá a tentar. Advogados e grupos de direitos imigratórios provavelmente incentivarão ações coletivas ou de alto impacto midiático. Muitos processos serão legítimos: há casos documentados de uso excessivo de força ou falhas processuais. Outros, porém, serão abusivos — utilizados como arma política ou para gerar “caos administrativo”.
É precisamente isso que os defensores do projeto parecem buscar: transformar cada operação do ICE em um risco jurídico pessoal para o agente, desestimulando ações mais assertivas. E é exatamente o que o governo federal denuncia como obstrução à execução uniforme da lei imigratória nacional. Em resumo, a lei não transforma imigrantes irregulares em “super-processadores” invencíveis, mas abre a porta para um volume maior de litígios — alguns justos, outros oportunistas. No mundo real, o efeito mais imediato não é a garantia de justiça, e sim maior judicialização e menor eficiência nas operações do ICE.
Contexto mais amplo e questionamentos constitucionais
A medida não é isolada. Illinois foi o primeiro estado a aprovar lei semelhante (HB 1312, sancionada no final de 2025), que já enfrenta ação judicial do Departamento de Justiça por suposta violação da Cláusula de Supremacia da Constituição federal. Projetos análogos avançam ou foram apresentados na Califórnia (“No Kings Act”), Nova York, Maryland, Connecticut, Colorado e outros estados de maioria democrata.
Especialistas divergem sobre a constitucionalidade. Críticos argumentam que os estados não podem criar ônus adicionais que interfiram na competência exclusiva do governo federal em matéria de imigração. Defensores sustentam que se trata apenas de preencher uma lacuna deixada pela ação federal Bivens, que é restrita. Qualquer que seja o desfecho jurídico — provavelmente decidido na Justiça federal ou no Supremo Tribunal —, o debate revela a profunda polarização entre Washington e certos estados sobre o controle das fronteiras.
A audiência sobre o S. 2976 está marcada para as 13h (horário local) na Sala A-2 da State House, com transmissão ao vivo. O tema segue em evolução e reflete a tensão crescente entre a aplicação federal da lei imigratória e iniciativas estaduais que, embora motivadas por valores humanitários declarados, carregam o risco de complicar ainda mais o já complexo sistema de enforcement migratório.
Acompanhe os desdobramentos no site da Assembleia de Massachusetts (malegislature.gov).
