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TAMPA – O governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou nesta segunda-feira (6 de abril de 2026) uma lei que concede ao Estado o poder de designar grupos nacionais ou estrangeiros como “organizações terroristas”, com consequências que incluem a expulsão de estudantes universitários que os apoiem ou promovam.
A medida, contida no projeto HB 1471, foi assinada por DeSantis durante evento na University of South Florida (USF), em Tampa. A lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.
Pelo texto, o chefe de Segurança Doméstica do Departamento de Aplicação da Lei da Flórida (FDLE) poderá recomendar a designação de uma organização como terrorista doméstica ou estrangeira. A decisão final caberá ao governador e a outros três membros do Gabinete estadual. Uma vez rotulada, a entidade fica proibida de receber recursos públicos, e quem prestar apoio material pode enfrentar penas criminais graves.
A lei também determina a expulsão automática de alunos de universidades públicas que “promovam” uma organização assim designada e impede que escolas privadas ligadas a esses grupos recebam vouchers (cupons) do Estado.
DeSantis apresentou a legislação como um instrumento necessário para combater o extremismo e proteger os direitos constitucionais, incluindo o combate à aplicação de leis estrangeiras ou religiosas — como a sharia — que violem a Constituição americana.
Preocupações com liberdade de expressão e devido processo
Grupos de defesa de direitos civis e de liberdade de expressão reagiram com forte crítica. O Council on American-Islamic Relations (CAIR), principal organização muçulmana de direitos civis dos EUA, classificou a lei como “draconiana” e inconstitucional. A entidade argumenta que a medida pode ser usada de forma seletiva por motivos políticos.
A PEN America, organização dedicada à defesa da liberdade de expressão, alertou que o texto possui linguagem vaga, o que pode “congelar” o debate público e pressionar indivíduos a evitar qualquer associação com determinadas visões ou protestos. “Essa lei pode prejudicar a educação em todos os níveis”, disse William Johnson, diretor da PEN America na Flórida.
Críticos também apontam risco ao devido processo legal, pois a designação dependeria de decisão de poucos agentes do Executivo estadual, sem mecanismos claros de contestação judicial prévia em alguns casos.
A polêmica se intensifica porque, em dezembro de 2025, DeSantis já havia emitido uma ordem executiva designando o CAIR e a Irmandade Muçulmana como organizações terroristas — medida que enfrentou ações judiciais e foi temporariamente bloqueada por um juiz federal.
A nova lei visa institucionalizar e ampliar esse tipo de designação, replicando em nível estadual práticas normalmente reservadas ao governo federal.
A sanção ocorreu em meio a debates nacionais sobre segurança, extremismo e limites da liberdade de expressão em universidades americanas.
