JSNEWS – A Agência de Imigração e Alfândega (ICE) está sendo processada pela Just Futures Law, uma coalizão de defesa dos direitos dos imigrantes e outras minorias mulheres de minorias, o processo corre num tribunal distrital de Columbia.
De acordo com a coalizão, Just Futures Law, o ICE estaria intimando, através de ordens administrativas, que empresas como Google, Facebook, YouTube e Twitter forneça informações sobre seus usuários. A coalização entrou com a ação judicial após seu pedido para obter os registros públicos sobre os dados obtidos serem ignorados.
“Pedimos que o tribunal obrigue o ICE a mostrar que tipo esforços está fazendo para expandir sua vigilância de todos nós”, disse o grupo em uma mensagem no Twitter. “Acabamos de entrar com uma ação contra o ICE para obter documentos que mostrem como ele emite ordens administrativas às empresas de tecnologia como Google, Facebook, Youtube e Twitter para obter informações dos usuários”, acusa a organização Just Futures Law.
Esse esforço desses imigrantes e defensores dos direitos civis vem depois que eles pediram ao ICE relatórios sobre o uso do Formulário I-138, que é basicamente uma ordem para as empresas gerarem relatórios com certas especificações.
Os advogados da Just Futures Law acusam a agência de imigração de abusar do poder concedido pela Quarta Emenda que a busca e apreensão sem que haja motivo razoável e mandado judicial baseado em causa provável. “O ICE foi além dessa limitação e usa intimações para obter informações pessoais ou confidenciais extensas”, acusa a coalizão, Just Futures Law, “esses pedidos administrativos têm limitações, de modo que apenas um juiz deve aprovar as requisições do ICE”.
Os advogados da Just Futures Law explicam que várias subdivisões do ICE podem emitir uma intimação administrativa, incluindo o Escritório de Operações de Execução e Remoção (ERO), que é responsável pela execução das ordens finais de remoção.
“Apesar do nome e da linguagem coercitiva contida, uma intimação administrativa não exige o cumprimento do destinatário sem uma ordem judicial emitida por um tribunal”, insistem. “Uma intimação administrativa só se torna legalmente executável quando um tribunal ordena que o destinatário a cumpra.”
Táticas de vigilância
Em um documento explicando a preocupação com as ações da agência de imigração, o grupo de defesa divide os cinco tipos de informações que são solicitadas às empresas de tecnologia.
- Dados pessoais. Nomes, endereços, nomes de usuário, endereços de e-mail e números de telefone, supostos clientes e seguidores.
- Tipos de conexão. Logs de conexão (incluindo endereço IP atribuído), registro de durações de sessão para todas as contas e horário de acesso.
- Mapeamento. Localização (endereço) das contas.
- Atividade. Duração do serviço (incluindo a data de início) e tipos de serviços utilizados.
- Dados pessoais. Número de telefone ou dispositivo de acesso, identidade de assinante, fotografia Meios de pagamento utilizados nas redes. Incluindo números de cartão de crédito ou métodos para pagamentos ou outros meios digitais.
A Coalizão argumenta que esses tipos de informações são altamente confidenciais.
O relatório acrescenta que o Google respondeu 83% das demandas informando alguns dados; Twitter 59% e o Facebook 88%.
For over a year, our request to see these public records has been ignored and we’re asking a court to compel ICE to show what efforts they’re using to expand surveillance on all of us. https://t.co/5njux7RPl3
— Just Futures Law (@JustFuturesLaw) November 21, 2022
