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Autoridades federais de imigração dos Estados Unidos divulgaram planos para reabrir o programa Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA) a novos solicitantes, em conformidade com uma ordem judicial. No entanto, alertaram que a administração Trump mantém a prerrogativa de alterar a política estabelecida na era Obama.
O Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) planeja aceitar e processar novas inscrições no DACA, voltadas para imigrantes não inscritos no programa, que atualmente beneficia mais de 525 mil “Dreamers” — imigrantes que chegaram aos EUA ainda crianças, de forma irregular ou ultrapassando o período de seus vistos. Essas pessoas podem viver e trabalhar no país sem temor de deportação, conforme detalhado pelo Departamento de Justiça em um documento judicial apresentado na segunda-feira, 29. O DACA foi criado em 2012 pela administração Obama para proteger essa população da deportação, em meio a um impasse no Congresso sobre a reforma imigratória.
Desde 2021, devido a litígios, o programa estava fechado para novos solicitantes, embora os beneficiários existentes pudessem renovar suas autorizações de trabalho, válidas por dois anos. Para se qualificar ao DACA, os candidatos devem comprovar que chegaram aos EUA antes dos 16 anos e antes de junho de 2007, que frequentaram uma escola secundária americana ou serviram nas forças armadas e que não possuem antecedentes criminais graves. O anúncio de que o DACA pode ser reaberto depende de uma decisão do juiz distrital Andrew Hanen, conforme detalhado em um documento do Departamento de Justiça, no contexto de uma longa batalha judicial sobre a legalidade do programa.
O plano do governo visa cumprir uma ordem da Corte de Apelações do 5º Circuito, emitida em janeiro, que confirmou a decisão de Hanen de que o DACA é ilegal. Embora a corte tenha considerado que uma regulamentação da administração Biden para formalizar o DACA violava a lei de imigração dos EUA, o impacto da decisão foi limitado ao estado do Texas, que lidera a ação judicial movida por estados liderados por republicanos contra o programa. A corte também suspendeu temporariamente sua decisão em relação aos beneficiários atuais do DACA.
Para cumprir a ordem judicial, a administração Trump informou que processará solicitações iniciais do DACA assim que Hanen emitir uma decisão definindo os próximos passos. Solicitantes de todos os estados, exceto o Texas, que forem aprovados, terão direito às proteções contra deportação e às autorizações de trabalho do DACA. No Texas, os aprovados terão apenas a proteção contra deportação, sem direito a autorizações de trabalho, e não serão considerados legalmente presentes nos EUA, ao contrário dos beneficiários atuais. Aqueles que se mudarem para o Texas poderão ter suas autorizações de trabalho revogadas.
O Texas tem conseguido convencer tribunais federais de que sofre prejuízos com os esforços do governo federal para conceder autorizações de trabalho e outros benefícios a imigrantes sem documentos por meio do DACA. Até o final de junho, mais de 525 mil pessoas estavam inscritas no DACA, sendo quase 88 mil residentes no Texas, que abriga a segunda maior população de Dreamers no país, segundo dados federais. A administração Trump reiterou no documento judicial de segunda-feira que esses planos não impedem o Departamento de Segurança Interna, que supervisiona o USCIS, de realizar futuras alterações legais no DACA.
Durante seu primeiro mandato, o presidente Trump tentou encerrar o DACA, mas a Suprema Corte bloqueou a medida em 2020 por questões técnicas. Na sua segunda administração, ele ainda não delineou um plano claro para o futuro do programa.Enquanto a segunda administração Trump intensifica esforços em todo o país para prender e deportar pessoas que vivem irregularmente nos EUA, alguns beneficiários do DACA foram detidos, inclusive após abordagens em fiscalizações de trânsito. Embora a concessão do DACA ofereça uma proteção temporária contra deportação, as autoridades têm ampla discricionariedade para revogá-la.
Em um documento apresentado na segunda-feira, os estados liderados por republicanos que contestam a legalidade do DACA pediram a Hanen que ordene à administração Trump o início do encerramento do programa, inclusive para os beneficiários atuais. Eles argumentaram que o Congresso deve decidir o destino dos beneficiários do DACA.“A simpatia pelos beneficiários do DACA, embora compreensível, não substitui o texto legal ou o comando constitucional”, escreveram os estados liderados por republicanos. “Como todos que residem em nossas fronteiras, eles devem respeitar o Estado de Direito.”
