JSNEWS – Em uma votação expressiva na tarde de terça-feira,29, deputados democratas da Câmara de Massachusetts rejeitaram uma proposta liderada por republicanos para reformar uma decisão judicial de 2017 que proíbe autoridades locais de deterem pessoas com base apenas em suspeitas de violações civis de imigração.
A discussão, que ocorreu durante o segundo dia de debates sobre o orçamento estadual de US$ 61 bilhões para o ano fiscal de 2026, sinalizou o início de um embate que deve marcar a atual sessão legislativa.
O deputado republicano Paul Frost, de Auburn, defendeu uma emenda que permitiria às autoridades locais reter por até 12 horas, após o término de audiências judiciais, indivíduos procurados por autoridades federais de imigração.
Inspirada em uma proposta do ex-governador republicano Charlie Baker, a medida, segundo Frost, visava criar um mecanismo para deter pessoas envolvidas em crimes violentos. “É inadmissível que deixemos indivíduos violentos saírem livres após suas audiências, mesmo quando o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) emite um pedido de detenção que não é respeitado em Massachusetts”, argumentou Frost no plenário.
A proposta, no entanto, enfrentou forte resistência. A deputada democrata Priscilla Sousa, de Framingham, destacou o impacto negativo que a medida teria sobre comunidades imigrantes. Sousa, que imigrou do Brasil aos sete anos e viveu como indocumentada após sua família ultrapassar o prazo do visto, compartilhou sua experiência pessoal. “Propostas como essa geram medo e desconfiança em relação às autoridades. Minha família viveu nas sombras, evitando interagir com a comunidade e planejar o futuro”, relatou. Segundo ela, permitir detenções baseadas em pedidos civis de imigração desencorajaria imigrantes de colaborar com a polícia ou participar da vida cívica.
A emenda foi rejeitada por 131 votos a 25, em um revés para os republicanos, que buscam reverter a decisão de 2017 da Suprema Corte Judicial de Massachusetts. Essa decisão, alvo de críticas de conservadores, estabelece que autoridades locais não têm poder para manter pessoas sob custódia além do tempo previsto, com base apenas em pedidos civis de detenção emitidos pelo ICE. Críticos da medida a veem como uma proteção “santuário” para imigrantes indocumentados, enquanto defensores argumentam que ela define limites claros entre as competências estaduais e federais.
Em sua decisão de 34 páginas, a Suprema Corte esclareceu que deter alguém com base em um pedido civil de imigração configura uma prisão sob a lei estadual, mas deixou a cargo do Legislativo a decisão de criar ou não uma nova legislação para autorizar tais detenções.
Frost defendeu que sua emenda oferecia a clarificação necessária, permitindo que tribunais retivessem por até 12 horas indivíduos procurados pelo ICE, especialmente em casos de crimes violentos. No entanto, o deputado Daniel Cahill, democrata de Lynn e copresidente do Comitê de Segurança Pública, argumentou que a proposta violaria princípios constitucionais ao usar recursos estaduais para apoiar deportações civis federais. “Em Massachusetts, a lei é clara: quando o caso termina, a pessoa é liberada. Não podemos gastar recursos para deter alguém além desse tempo”, afirmou.
O debate reflete tensões mais amplas sobre imigração e segurança pública no estado, com republicanos prometendo novas tentativas de reformar a decisão judicial. Enquanto isso, a rejeição da emenda reforça a posição de Massachusetts como um estado que limita a cooperação com autoridades federais em questões de imigração civil, mantendo o foco na separação entre as jurisdições estadual e federal.
