JNEWS – O secretário de Segurança Interna (DHS), Alejandro N. Mayorkas, emitiu nessa quarta-feira,24, uma nova regra normativa para o programa migratório de Ação Diferida para Chegadas na Infância (Daca), que entrará em vigor no final de outubro e manterá os mesmos critérios que existem para o processo de registro e sobre quais indivíduos são qualificados como beneficiários: os conhecidos como “sonhadores” (Dreamers), aqueles imigrantes em situação irregular que chegaram ao país durante a infância, dando-lhes a oportunidade de obter uma licença de trabalho renovável de dois anos.
Desde sua criação, em 2012, o DACA permitiu que mais de 800.000 jovens permanecessem no único país que muitos deles conhecem.
“Hoje, damos mais um passo importante para fazer tudo ao nosso alcance para preservar e fortalecer o DACA, um programa extraordinário que transformou a vida de tantos imigrantes”, disse Alejandro N. Mayorkas. “Graças ao DACA, nos enriquecemos com jovens que contribuem tanto para nossas comunidades e para o nosso país. No entanto, precisamos que o Congresso aprove uma legislação que forneça uma solução duradoura para esses jovens que não conhecem outro país além dos Estados Unidos.”
Com a mudança da figura jurídica nesta quarta-feira, a administração federal espera reforçar o programa em relação aos desafios nos tribunais, segundo Julia Gelatt, especialista em questões de migração do Migration Policy Institute.
“A razão pela qual esta regra está sendo criada é para dar ao Daca uma base jurídica mais forte”, analisou Gelatt.
Contudo, o futuro do Daca depende da decisão de um tribunal de apelações na Louisiana, diante das denúncias contra o programa apresentadas por vários estados governados por republicanos, incluindo o Texas.
No início de julho, o Tribunal do Quinto Circuito de Apelações de Nova Orleans ouviu os argumentos no processo sobre o programa.
No ano passado, o juiz federal do Texas Andrew Hanen se colocou ao lado dos estados requerentes ao opinar que o Daca violou o processo administrativo quando foi criado, motivo pelo qual ordenou a proibição de emitir novas permissões dentro deste quadro.
A nova regra não isenta o Departamento de Segurança Interna da proibição.
O governo defendeu o benefício migratório nos tribunais e ainda não está claro se o caso chegará à Suprema Corte.
Vários grupos de defesa dos direitos dos migrantes pediram ao Congresso dos EUA para que aprove uma legislação que permita dar um status permanente aos beneficiários do Daca.
