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Washington, 22 de janeiro de 2026 — A Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) autorizou seus agentes a entrar forçadamente em residências privadas para prender imigrantes sujeitos a ordens finais de deportação, utilizando apenas mandados administrativos (Form I-205), sem a necessidade de um mandado judicial assinado por um juiz. A diretriz consta de um memorando interno datado de 12 de maio de 2025, assinado pelo diretor interino da agência, Todd Lyons, e revelado publicamente nesta semana por denunciantes (whistleblowers) representados pela organização Whistleblower Aid.
O documento, intitulado “Utilizando Form I-205, Warrant of Removal”, representa uma mudança drástica em relação às práticas históricas da agência. O memo reconhece explicitamente que o Departamento de Segurança Interna (DHS) “não se baseou historicamente apenas em mandados administrativos para prender imigrantes sujeitos a ordens finais de remoção em suas residências”, mas afirma que uma determinação recente do Escritório de Consultoria Geral do DHS concluiu que nada na Constituição americana, na Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) ou nas regulamentações imigratórias proíbe essa prática.
De acordo com o texto, agentes do ICE podem prender e deter indivíduos com ordem final de remoção emitida por um juiz de imigração, pelo Board of Immigration Appeals (BIA) ou por um juiz federal/distrital, desde que haja “causa provável” e confirmação de que o endereço é a residência do alvo. As orientações incluem o procedimento “knock and announce” (bater e anunciar): os agentes devem se identificar, informar o propósito e dar tempo razoável para abertura da porta. Caso não haja consentimento, o memo autoriza o uso de “força necessária e razoável” para entrar, preferencialmente entre 6h e 22h.
A porta-voz do DHS, Tricia McLaughlin, defendeu a política, argumentando que imigrantes ilegais com mandados administrativos já passaram por devido processo legal completo, com ordem final de remoção emitida por um juiz de imigração, e que os oficiais encontraram causa provável. Ela citou que “por décadas, a Suprema Corte e o Congresso reconheceram a propriedade de mandados administrativos em casos de enforcement imigratório”.
A revelação gerou forte reação. O senador Richard Blumenthal (D-Connecticut) recebeu o memo de dois denunciantes anônimos e o classificou como “uma política secreta que ignora a Quarta Emenda”, alertando que ela viola proteções constitucionais contra buscas e apreensões irracionais, especialmente no lar — considerado o espaço de maior expectativa de privacidade. A Whistleblower Aid afirmou que o Form I-205 “não autoriza entrada em residências” e que treinar novos agentes (muitos sem experiência prévia em aplicação da lei) para desconsiderar a Quarta Emenda é “motivo de grave preocupação”.
Especialistas jurídicos e grupos de direitos civis, como a National Immigration Law Center (NILC), enfatizam que mandados administrativos nunca foram aceitos como base para entradas forçadas em residências, diferentemente de mandados judiciais emitidos por juízes neutros. Precedentes da Suprema Corte, como Payton v. New York (1980), exigem mandado judicial para prisões em lares, e não há decisões recentes validando explicitamente o uso de mandados administrativos para esse fim em imigração civil.
A diretriz surge no contexto da administração Trump, que intensificou deportações em massa via Ordem Executiva 14159 (“Protegendo o Povo Americano Contra a Invasão”), com foco na execução de ordens finais de remoção. O memo foi implementado de forma “seletiva e secreta”, segundo denunciantes: não distribuído amplamente, mas via briefings verbais, com supostas ameaças de demissão para quem criticasse abertamente.
Críticos alertam para riscos de erros, como entradas em residências erradas ou de cidadãos americanos, especialmente em meio a operações em grande escala. Um juiz federal em Minnesota já decidiu em caso recente que entrada forçada sem mandado judicial violou a Quarta Emenda. Até o momento, o DHS e a ICE não anunciaram revogação da política, e desafios judiciais são esperados.
A controvérsia reforça tensões sobre os limites constitucionais em ações de imigração, com apelos por audiências no Congresso e investigações sobre treinamentos da agência.
