JSNEWs – A juíza do Tribunal distrital para Chicaco, Catherine A. Schneider, determinou que o proprietário Marco Antonio Contreras pague mais de US$ 80.000 em indenizações e honorários advocatícios a um casal de inquilinos de Chicago, Illinois, em conformidade com a Lei Estadual de Proteção ao Inquilino Imigrante (ITPA).
Um dos inquilinos, José E. Zavala-Padilla, foi detido por aproximadamente um mês após ser denunciado ao Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE) por Contreras, em retaliação a um desentendimento relacionado a reparos em seu apartamento nos arredores de Chicago.
Durante o período de prisão de Zavala-Padilla, Contreras descartou seus pertences, o que levou a organização Mexican American Legal Defense and Educational Fund (MALDEF) a ingressar com uma ação judicial, conforme relatado no site da instituição.
Discriminação Proibida
Este caso é o primeiro a ser decidido com base no ITPA, legislação que proíbe proprietários de discriminar ou assediar inquilinos em razão de seu status imigratório, real ou presumido em em Illinois.
A MALDEF entrou com a ação em 2022 em nome da família de inquilinos, destacando que o abuso de imigrantes por meio de ameaças de denúncia ao ICE é um problema recorrente que precisa ser eliminado.
Na decisão de 19 de fevereiro de 2025, a juíza ordenou que Contreras pagasse US$ 80.000, além de arcar com os honorários advocatícios e custos judiciais, por violar o ITPA. A sentença também inclui compensação pela recusa de acesso aos pertences dos inquilinos.
Illinois tornou-se o segundo estado a adotar essa legislação, seguindo a Califórnia. O Colorado tem uma legislação semelhante aprovada em 2022.
O Caso
Em 2020, após identificar um vazamento que danificou o piso do banheiro e tornou o imóvel “inabitável”, Zavala-Padilla solicitou que os proprietários realizassem o reparo. No entanto, Marco Antonio Contreras e sua esposa instruíram o inquilino a resolver o problema por conta própria.
Com a chegada da pandemia de COVID-19, Zavala-Padilla pediu mais tempo para pagar o aluguel de março de 2020, explicando que não havia conseguido trabalhar devido a uma doença. Poucos dias depois, ele pagou US$ 500, descontando o custo do conserto da pia do banheiro. Os proprietários, então, exigiram o pagamento integral do aluguel e ameaçaram denunciá-lo às autoridades de imigração.
Posteriormente, Zavala-Padilla chegou em casa e descobriu que havia sido despejado sem qualquer notificação oficial. Ele chamou a polícia local, que o ajudou a acessar o imóvel. Dois dias depois, agentes do ICE apareceram em sua residência e o prenderam. Mais tarde, ele foi informado de que os proprietários haviam feito a denúncia ao ICE.
