Por: David Lazzarotto – A partir de 1º de janeiro de 2024, uma nova regulamentação nos Estados Unidos exigirá que diversas empresas apresentem o Relatório de Informações sobre Beneficiários Reais (BOI, na sigla em inglês) ao Departamento do Tesouro, por meio da Rede de Controle de Delitos Financeiros (FinCEN).
Essa exigência, instituída pela Lei de Transparência Corporativa (CTA), visa reforçar a transparência corporativa e combater atividades financeiras ilícitas, como a lavagem de dinheiro.
O que é o Relatório de Beneficiários Reais (BOI)?
O BOI é um documento que as empresas obrigadas devem enviar à FinCEN, contendo informações sobre os beneficiários reais da empresa, ou seja, indivíduos que possuem ou controlam, direta ou indiretamente, uma participação significativa na empresa. A criação deste relatório faz parte de um esforço maior do governo dos EUA para combater crimes financeiros e aumentar a transparência, facilitando o rastreamento de quem controla as empresas no país.
A implementação do BOI pretende preencher lacunas existentes na legislação, garantindo que as autoridades tenham acesso às informações necessárias para fiscalização e investigação de atividades suspeitas. Com essa medida, espera-se dificultar o uso de estruturas corporativas para encobrir crimes financeiros.
Quem precisa apresentar o BOI?
A exigência do BOI se aplica a um amplo espectro de empresas registradas nos Estados Unidos e a entidades estrangeiras que operam no país. Especificamente, a obrigatoriedade recai sobre: Empresas declarantes nacionais. Incluindo sociedades anônimas e sociedades de responsabilidade limitada (LLCs) formalmente constituídas nos EUA. Empresas declarantes estrangeiras. Entidades constituídas fora dos EUA, mas registradas para operar em jurisdições estaduais ou tribais nos EUA.
Existem, no entanto, 23 categorias de entidades que estão isentas dessa obrigação, como bancos, seguradoras, empresas registradas na Comissão de Valores Mobiliários (SEC), serviços públicos, organizações sem fins lucrativos qualificadas e empresas inativas. Essas isenções se aplicam porque tais entidades já são submetidas a regulamentações rigorosas e supervisão por outras autoridades governamentais.
Quais informações devem ser reportadas?
As empresas obrigadas a apresentar o BOI devem fornecer informações detalhadas, que incluem: Dados da empresa, como a razão social, endereços, jurisdição de constituição e número de identificação do contribuinte (TIN).
Empresas estrangeiras sem TIN devem fornecer um número de identificação tributária estrangeiro. Informações sobre beneficiários reais: Nome completo, data de nascimento, endereço completo, e número de identificação válido, como o de um passaporte ou carteira de motorista, junto com uma imagem do documento. A definição de “beneficiário real” cobre qualquer pessoa que possua 25% ou mais dos interesses de propriedade da empresa ou que exerça controle significativo sobre ela.
No entanto, há exceções para menores de idade (informações devem ser fornecidas pelos responsáveis), empregados em funções específicas, e herdeiros com interesse futuro.
Prazos para a apresentação do BOI
O prazo para a apresentação do BOI varia de acordo com a data de constituição ou registro da empresa: Empresas constituídas antes de 1º de janeiro de 2024, devem apresentar o BOI inicial até 1º de janeiro de 2025.
Empresas constituídas a partir de 1º de janeiro de 2024: O BOI deve ser submetido dentro de 30 dias após a criação ou registro. As empresas devem manter as informações atualizadas, apresentando relatórios corretivos dentro de 30 dias sempre que houver alterações nos dados dos beneficiários reais ou outras informações relevantes.
Penalidades por não conformidade: As penalidades por descumprimento dos requisitos do BOI são severas. O envio intencional de informações falsas ou a omissão de dados pode resultar em multas diárias de até US$ 591, com um máximo acumulado de US$ 10.000. Além disso, os responsáveis podem enfrentar até dois anos de prisão.
Impacto e orientações para empresários: Para empresários, especialmente de pequenas e médias empresas, o BOI representa um novo desafio regulatório que adiciona complexidade à conformidade corporativa. Empresas não isentas devem começar a se preparar imediatamente para atender a essas exigências, possivelmente com o apoio de consultores e profissionais de impostos.
As empresas com estruturas de propriedade complexas, em particular, precisarão realizar uma análise detalhada para identificar corretamente seus beneficiários reais. Dada a proximidade dos prazos, é essencial que as empresas iniciem a preparação o mais cedo possível para evitar sanções.
A Lei de Transparência Corporativa sublinha a crescente ênfase do governo dos EUA na transparência e na luta contra crimes financeiros.
Embora essa regulamentação represente um novo desafio, ela também oferece uma oportunidade para que as empresas revisem e fortaleçam suas práticas de conformidade, garantindo que estejam alinhadas com as exigências regulatórias mais recentes.
