Da redação – Com o aumento das atividades do Serviço de Imigração e Controle de Alfândega (ICE) em Massachusetts e o escritório da Procuradora-Geral Andrea Campbell publicou algumas diretrizes para orientar os residentes que possam interagir com autoridades federais de imigração.
Campbell afirmou que as orientações foram elaboradas em resposta a questionamentos recebidos por seu escritório sobre as práticas de aplicação da lei pelo ICE.
“Desde a detenção de pais na presença de seus filhos até a abordagem de pessoas que não representam ameaça à segurança pública em plena luz do dia, as táticas agressivas do ICE que estamos observando em todo o estado não promovem a segurança pública, mas, ao contrário, espalham medo. Ao divulgar estas orientações, encorajo fortemente todos a se informarem sobre seus direitos ao se depararem com agentes de imigração em suas comunidades,” declarou Campbell.
Segue um resumo das orientações da Procuradora-Geral.
Que tipo de operações de imigração o ICE realiza? O ICE tem autoridade para deter qualquer pessoa sujeita à deportação, segundo o escritório da Procuradora-Geral. A detenção pode resultar de uma ordem administrativa de deportação ou de questões criminais, mas também pode ocorrer quando agentes do ICE, em campo, encontram indivíduos que suspeitam estar sujeitos à deportação, em situações chamadas de “detenções colaterais”.
O ICE precisa de um mandado judicial para realizar uma detenção? Não, embora possa ter um mandado judicial em certas circunstâncias. Segundo o escritório de Campbell, muitas detenções do ICE ocorrem após a emissão de um mandado administrativo, que difere de um mandado assinado por um juiz.
Quando o ICE pode entrar em residências ou espaços privados? O ICE só pode entrar em uma residência ou local privado com um mandado judicial assinado por um juiz, conforme orientação do escritório da Procuradora-Geral. Um mandado administrativo assinado por oficiais do ICE não autoriza a entrada em residências privadas ou áreas não públicas de estabelecimentos comerciais. Uma pessoa pode consentir a entrada do ICE em sua casa ou espaço privado, mas não é obrigada a fazê-lo sem um mandado judicial.
Quais são os direitos da pessoa detida e de espectadores? As pessoas detidas pelo ICE têm o direito de permanecer em silêncio e de contratar e consultar um advogado, embora não necessariamente tenham direito a um advogado fornecido pelo tribunal, segundo o escritório da Procuradora-Geral.
A pessoa detida não é obrigada a assinar documentos apresentados, mas deve ser honesta ao preencher qualquer formulário, pois mentir em documentos governamentais pode ser considerado crime.
Espectadores têm o direito de observar e registrar as operações do ICE a uma “distância razoável”, desde que não interfiram nas atividades das autoridades. Eles também têm o direito de permanecer em silêncio, não precisam responder perguntas sobre seu status imigratório ou o de outras pessoas e podem recusar a entrada de agentes do ICE que não apresentem um mandado judicial.
Nem as pessoas detidas nem os espectadores têm o direito de agredir agentes das forças da lei, alerta a Procuradora-Geral.
Quais perguntas uma pessoa pode fazer se estiver sendo detida? Embora os agentes do ICE não sejam obrigados a responder perguntas, o escritório de Campbell sugere algumas questões relevantes, como: “Estou sendo detido? Estou sob prisão? Qual é o motivo? Você tem um mandado? Posso vê-lo? Para onde estão me levando? Para qual agência você trabalha? Quais são seus nomes e números de identificação? Como minha família ou advogado pode contatá-lo?”
O que os espectadores podem fazer para ajudar uma pessoa sendo detida? Espectadores não podem impedir legalmente uma detenção. As orientações de Campbell indicam que quem presencia uma detenção pode fazer perguntas à pessoa detida, como “você tem um advogado de imigração que eu possa contatar?” ou “há um familiar que você gostaria que eu chamasse?”, mas não pode interferir na ação.
Gravações e anotações sobre as atividades de fiscalização observadas podem ajudar a pessoa detida, desde que os espectadores não interfiram com os agentes durante a coleta de informações.
O que acontece após uma detenção pelo ICE? As pessoas detidas podem ser mantidas localmente ou transferidas para qualquer instalação do ICE no país, segundo o escritório de Campbell. Elas podem receber documentos para assinar que, se assinados, podem resultar em sua deportação sem uma audiência perante um juiz de imigração.
A apresentação imediata de uma petição de habeas corpus pode impedir a deportação ou transferência de uma pessoa para outra localidade, mas deve ser feita rapidamente após a detenção, pois a transferência pode ocorrer em pouco tempo.
Quais são os limites para a cooperação da polícia local com o ICE? A lei estadual proíbe a polícia local de participar de atividades de imigração, embora a polícia possa intervir se as operações do ICE forem obstruídas ou se os agentes forem agredidos ou estiverem em perigo.
Espectadores podem ter problemas por observar ou gravar? Não, desde que não interfiram nas operações de imigração, os espectadores podem observar e gravar atividades das autoridades que ocorram em locais públicos. Segundo o escritório de Campbell, a regra é clara: os espectadores podem observar e gravar, mas “não podem legalmente obstruir, impedir ou agredir um agente do ICE”.
