EFE – A Flórida, terceiro estado com mais imigrantes ilegais dos Estados Unidos, tem a partir desta segunda-feira (1º) uma das leis anti-imigração mais estritas do país, embora ativistas já estejam trabalhando para apresentar um requerimento judicial afim de revogá-la por considerá-la “inconstitucional”.
A lei SB 168 proíbe as chamadas “cidades-santuário”, que se recusam a colaborar ativamente com as autoridades federais migratórias no processo de deportação de imigrantes ilegais, embora não haja nenhuma jurisdição que tenha se declarado como tal neste estado, onde os imigrantes representam 20% da população.
Além disso, a nova norma exige que todas as agências estaduais, governos municipais e departamentos de polícia façam cumprir a lei federal de imigração e também trabalhem com agências federais como o Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas (ICE) para deter e deportar os imigrantes.
Nessa colaboração estão incluídos os polêmicos “detainers”, os pedidos do ICE para que continuem nas prisões para deportação as pessoas detidas, muitas vezes por infrações menores, embora não exista uma ordem a respeito de um juiz ou de um procurador.
O diretor político da Coalizão Imigrante da Flórida (FLIC), Thomas Kennedy, disse nesta segunda-feira à Agência Efe que esse grupo de ativistas a favor dos direitos dos imigrantes colabora com a organização Southern Poverty Law Center (SPLC) para processar o governo estadual por esta lei.
Para a SPLC, a norma viola a Quarta Emenda da Constituição, que “proíbe a captura sem razão” e prevê “custosos litígios” às autoridades locais por manter detidos os imigrantes sem ordem judicial.
Embora tenha entrado em vigor hoje, a lei dá três meses de margem às autoridades policiais para iniciar esta colaboração ativa com o ICE antes de começar a sancionar as jurisdições que se recusarem a fazê-lo.
Enquanto se inicia a batalha judicial, grupos de defesa dos direitos civis e dos imigrantes continuam com sua tarefa de informar aos imigrantes ilegais que, seja qual for seu status migratório, têm direitos constitucionais.
Por isso, destacam que nenhum policial deve perguntar sobre a situação migratória das pessoas e lembram que podem permanecer em silêncio e não responder aos agentes, pedir a assistência de um advogado e se negar abrir a porta de suas casas.
Contudo, reconhecem que há “medo” na comunidade imigrante na Flórida, tanto pela entrada em vigor desta lei, como pelas anunciadas batidas contra imigrantes ilegais em todo o país, posteriormente pospostas durante duas semanas.
No final de semana, o presidente Donald Trump disse que estas batidas em busca de famílias de imigrantes ilegais devem ser realizadas e começariam depois do feriado da Independência dos EUA, em 4 de julho, a menos que aconteça algo “milagroso” nas negociações com os democratas no Congresso sobre uma nova lei de asilo.
