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Washington, 30 de março de 2026 — A discussão sobre a revogação da decisão histórica da Suprema Corte no caso Plyler v. Doe, de 1982, que garante às crianças indocumentadas o direito a uma educação pública gratuita, ganha força no Congresso e em vários estados republicanos. O que antes era um tema periférico transformou-se em uma das frentes mais visíveis da política de imigração da administração Trump, com repercussões diretas sobre o sistema educacional K-12.
Na última semana, o deputado Chip Roy (R-Texas), presidente da Subcomissão de Constituição e Governo Limitado do Judiciário da Câmara, conduziu uma audiência intitulada “Política de Imigração por Ordem Judicial: Os Efeitos Adversos de Plyler v. Doe”. Roy argumentou que a decisão da Corte, tomada por 5 a 4, representou uma “extrapolação judicial” e impõe um fardo desproporcional aos contribuintes americanos. “É hora de enfrentarmos o momento para derrubar Plyler v. Doe. É hora de o Congresso e os tribunais corrigirem as falhas gritantes dessa decisão e aliviar os texanos e todos os americanos desse ônus”, declarou o parlamentar.
Dados citados por críticos, como análise do Center for Immigration Studies de 2023, estimam que, em 2021, cerca de 3,2 milhões de crianças em escolas públicas viviam em lares chefiados por imigrantes indocumentados — embora não haja estatísticas precisas sobre o número exato de alunos sem status legal nas salas de aula. Para Roy e seus aliados, os recursos limitados das escolas deveriam priorizar estudantes americanos, especialmente diante de supostas dificuldades de aprendizado enfrentadas por alunos imigrantes.
O debate ultrapassa o Capitólio. Stephen Miller, vice-chefe de gabinete da Casa Branca e arquiteto de políticas restritivas de imigração, reuniu-se na semana passada com legisladores texanos em Washington e questionou por que o Texas não avançou com uma proposta que limitaria o financiamento público apenas a crianças cidadãs ou com presença legal. A sugestão, segundo o The New York Times, visa criar um teste direto ao precedente de Plyler.
No Tennessee, o projeto de lei HB 793/SB 836 avançou na Câmara dos Representantes no início de março. A versão aprovada exige que as escolas públicas verifiquem o status migratório de todos os alunos no momento da matrícula e relatem dados agregados ao Departamento de Educação estadual e a autoridades de imigração. A proposta original, que permitia negar matrícula ou cobrar mensalidades, foi amenizada após preocupações com perda de verbas federais, mas ainda representa um desafio indireto à decisão da Suprema Corte. Versões diferentes nas duas casas do Legislativo estadual ainda precisam ser conciliadas.
Esforços semelhantes surgiram em outros estados desde o início de 2025, com propostas no Oklahoma, Idaho, Indiana, Texas e New Jersey, segundo análises da Heritage Foundation — que publicou documento defendendo abertamente a contestação de Plyler — e da Education Week. A Fundação Heritage forneceu até legislação-modelo para que estados provoquem um novo julgamento na Corte.
Especialistas observam que o caminho mais direto para rever Plyler seria um litígio provocado por uma lei estadual que restrinja o acesso ou exija comprovação de status. Observadores acompanham também o caso sobre cidadania por nascimento (birthright citizenship), cuja audiência na Suprema Corte está marcada para a próxima terça-feira (1º de abril). Uma decisão que altere a interpretação da 14ª Emenda poderia, indiretamente, reforçar argumentos contra direitos educacionais de filhos de indocumentados.
Do outro lado, educadores e defensores dos direitos civis alertam para os riscos. Randi Weingarten, presidente da American Federation of Teachers, afirmou que as escolas devem ser “refúgios seguros de ensino e aprendizado”, e que tentativas de ignorar a lei consolidada representam “um ataque inconstitucional e imoral ao Sonho Americano”. Críticos argumentam que excluir crianças agravaria problemas como absenteísmo crônico e queda de matrículas em distritos que já enfrentam declínio populacional nativo. “Muitos distritos estão perdendo alunos devido a mudanças demográficas. Não estamos tendo bebês suficientes no país. Assim, enquanto a população nativa diminui, a chegada de crianças imigrantes ajuda essas escolas”, observou Muzaffar Chishti, do Migration Policy Institute.
A administração Trump também alterou políticas operacionais: revogou a diretriz que tratava escolas como “locais sensíveis”, liberando agentes do ICE para atuar próximo ou dentro de propriedades escolares. Relatos de prisões de pais ou professores nas imediações de escolas multiplicaram-se desde então, gerando temor entre famílias imigrantes.
A decisão Plyler v. Doe baseou-se na Cláusula de Proteção Igualitária da 14ª Emenda, concluindo que negar educação gratuita a crianças indocumentadas não atende a um interesse estatal substancial e condenaria uma geração à marginalidade. Para defensores da manutenção do precedente, reverter a norma contrariaria valores fundamentais da sociedade americana e poderia gerar custos sociais elevados a longo prazo, ao reduzir a integração e o potencial contributivo desses jovens.
Enquanto o Tennessee lidera a frente estadual e o Congresso republicano pressiona por revisão judicial, o tema expõe uma clivagem profunda: de um lado, a prioridade de proteger recursos públicos e reforçar o controle migratório; de outro, a defesa de que a educação é um direito que transcende o status legal e beneficia a coesão social de toda a nação. O desfecho dependerá, em grande medida, da disposição da Suprema Corte — de maioria conservadora — em revisitar seus próprios precedentes.
