Da Redação – A Suprema Corte do Estados Unidos ouviu os argumentos orais sobre a deportação voluntária e a possibilidade dos imigrantes que tomam essa decisão terem flexibilidade para recorrer dos seus casos.
O centro do debate é que os 60 dias que determinam que uma pessoa pode deixar o país são cumpridos mesmo que o último dia caia num fim de semana ou feriado ou se pode ser cumprido no primeiro dia útil seguinte.
O caso ouvido pelo Supremo Tribunal é o Velázquez vs Guirlanda, em relação ao caso de um mexicano que foi condenado a deixar o país o mais tardar em 11 de dezembro de 2022, depois de aceitar a deportação voluntária, e caso não cumprisse tal determinação, o imigrante enfrentaria uma multa de 3.000 dólares e não seria elegível para um recurso de deportação ou regresso ao país durante pelo menos 10 anos.
Gerard Cedrone, advogado de Hugo Abisaí Monsalvo Velázquez, argumentou que a saída voluntária que deve acontecer em 60 dias deveria seguir a lógica da operação do governo. “O período de 60 dias do estatuto de partida voluntária funciona como qualquer período legal rotineiro”, disse ele. “Quando o último dia cai em um fim de semana ou feriado, o período continua até o próximo dia”.
No entanto, a interpretação no caso de Monsalvo Velázquez, que chegou aos EUA em 2005 ainda adolescente, levou-o a perder o direito de recorrer de sua deportação e enfrentar as devidas consequencias.
Monsalvo Velázquez, que vivia no Colorado com a esposa americana e dois filhos, decidiu no último minuto recorrer de seu caso de deportação e apresentou a moção em 13 de dezembro, uma segunda-feira, um dia após expirar o prazo de partida. O Conselho de Apelações de Imigração disse que era tarde demais, precisamente porque seu período de 60 dias expirou em 11 de dezembro, um sábado.
Os juízes da Suprema Corte estão divididos quanto à possibilidade de considerar o caso uma vez que há dúvidas de que o imigrante poderia ou não ter partido num sábado uma vez que o tribunal não estava aberto para recepcionar seu pedido como disse a juíza Amy Coney Barrett.
O ponto chave do debate é a possibilidade de um imigrante apresentar, no ‘último minuto’, um apelo à sua deportação, pelo que o advogado que defende o caso, tenha reconhecido que uma pessoa possa viajar nos fins de semana, porem o caso se referia não a essa possibilidade, mas a disponibilidade do tribunal.
A juíza Sonia Sotomayor considerou que em certos assuntos as ações de uma pessoa estão ligadas à atividade governamental. “Sim, existe a obrigação de saída voluntaria de um estrangeiro, mas também existe uma responsabilidade ligada à moção, que é uma atividade judicial”, disse.
O advogado do Departamento de Justiça, Anthony Yang, que representa o governo, abriu a questão sobre a legalidade do caso, uma vez que a Board of Immigration Appeals – BIA, só pode rever um processo de deportação e que a ordem final de deportação não permite revisão judicial adicional.
