JSEWS – A Suprema Corte prorrogou para 18 de março, segunda-feira, a suspensão provisória da lei SB4 no Texas, que deveria entrar em vigor em 4 de março. O juiz Samuel Alito manteve a suspensão provisória a pedido do governo do presidente Joe Biden.
“Fica ordenada a prorrogação da suspensão proferida em 4 de março de 2024 até as 17h de segunda-feira, 18 de março”, diz despacho do juiz Samuel Alito.
A explicação é que se espera uma resposta do colegiado da suprema corte sobre o caso sobre a lei SB4 que permite à polícia local e estadual deter imigrantes, que é de competência das autoridades federais.
Em 29 de fevereiro, o juiz federal David Ezra, de Austin, Texas, impediu a implementação da lei. “A deportação de pessoas aborda algumas das questões mais sensíveis nas relações exteriores consideradas na política federal de imigração”, disse o juiz em seu parecer.
O SB4 foi promovido pelos republicanos e sancionado pelo governador Greg Abbott, como parte de seu extenso plano Operação ‘Lone Star’ contra imigrantes indocumentados.
O principal debate sobre a lei é se os estados têm capacidade para agir em questões de imigração, sendo essas ações da competência do governo federal.
O juiz Erza chegou a comparar a lei do Texas com uma lei semelhante no Arizona, SB 1070, conhecida como “mostre-me seus documentos”, que também foi limitada pela Suprema Corte.
“O Artigo 5 […] vai ainda mais longe do que o SB 1070 do Arizona, ao autorizar os juízes estaduais a remover não cidadãos dos Estados Unidos sem aviso prévio ou consentimento do governo federal”, diz o juiz Ezra.
O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito rejeitou a decisão do juiz Ezra, após a qual grupos que rejeitam a lei juntaram-se à administração Biden para pedir ao Supremo Tribunal que tomasse uma decisão.
Uma decisão complicada
O SB4 estava programado para entrar em vigor em 13 de março, mas a decisão do Supremo acrescentou cinco dias.
A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) do Texas e o Projeto de Direitos Civis do Texas (TCRP) originalmente entraram com a ação em nome do Centro de Defesa dos Imigrantes das Américas, American Gateways e o Condado de El Paso. O argumento é que o SB4 viola a Constituição dos Estados Unidos bem como as leis federais.
A decisão do Supremo Tribunal ainda não bloqueia um processo no Quinto Circuito, onde estão agendadas as alegações orais, mas os juízes do Supremo Tribunal devem determinar se suspendem a lei até uma decisão do Quinto Circuito ou tomam outro caminho legal.
