Washington, 26 de março de 2026 – Um tribunal federal de apelações decidiu que o governo dos Estados Unidos pode continuar a deter imigrantes sem oferecer audiência de fiança (bond hearing), em mais uma vitória judicial para a política de endurecimento migratório da administração Trump.
A decisão, proferida na quarta-feira (26), partiu de um painel de três juízes do 8º Tribunal de Apelações do Circuito, sediado em St. Louis, que derrubou por 2 a 1 uma sentença de instância inferior. O caso envolvia Joaquin Herrera Avila, mexicano preso em Minneapolis em agosto de 2025 por falta de documentos legais de admissão. A corte inferior havia determinado que ele tinha direito a uma audiência perante um juiz de imigração para solicitar liberação sob fiança.
A opinião majoritária, escrita pelo juiz Bobby E. Shepherd, entendeu que a lei federal permite a detenção obrigatória de estrangeiros considerados “solicitantes de admissão” (applicants for admission), mesmo que tenham entrado no país há anos e sejam presos no interior dos Estados Unidos. Com isso, eles ficam inelegíveis para fiança durante o processo de remoção.
Segundo tribunal a apoiar a política
Trata-se do segundo tribunal de apelações a se posicionar favoravelmente à administração Trump sobre o tema. No mês passado (fevereiro de 2026), o 5º Circuito, com sede em New Orleans, já havia decidido que a política do Departamento de Segurança Interna (DHS) de negar audiências de fiança é compatível com a Constituição e com a lei de imigração federal.
As duas decisões contrariam uma série de sentenças de tribunais de primeira instância que vinham questionando a prática como ilegal. Em novembro de 2025, um juiz federal da Califórnia concedeu, em decisão com potencial efeito nacional, o direito a audiência de fiança para imigrantes detidos sem antecedentes criminais.
Mudança em relação a governos anteriores
Historicamente, sob administrações anteriores — incluindo a de Joe Biden —, a maioria dos não-cidadãos sem registro criminal presos no interior do país (fora da fronteira) tinha a oportunidade de pedir liberação sob fiança enquanto seu caso tramitava na Justiça de imigração. A detenção obrigatória sem fiança era aplicada principalmente a quem era capturado logo após cruzar a fronteira de forma irregular.
A atual administração ampliou a interpretação da seção 235(b) da Lei de Imigração e Nacionalidade (INA), tratando muitos imigrantes já presentes no país como “solicitantes de admissão”, o que permite a detenção prolongada sem direito a fiança.
A decisão do 8º Circuito tem impacto direto sobre sete estados sob sua jurisdição, incluindo Minnesota, Missouri e Indiana. Críticos da política argumentam que ela pode levar a detenções indefinidas de pessoas sem antecedentes, enquanto o governo defende que está apenas aplicando a lei de forma rigorosa para agilizar deportações.
A Associated Press (AP) e a Reuters acompanharam o caso, destacando que as vitórias nos tribunais de apelações fortalecem a estratégia da administração Trump de endurecer o cumprimento das leis migratórias. O tema deve continuar gerando disputas judiciais, com possibilidade de chegar à Suprema Corte.
