JSNEWS – Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos decidiu, na terça-feira, 2 de setembro de 2025, contra o uso da Lei de Inimigos Estrangeiros (Alien Enemies Act) de 1798 pelo presidente Donald Trump para deportar supostos membros de gangues latino-americanas, bloqueando sua aplicação nos estados do Texas, Louisiana e Mississippi. A decisão representa um revés significativo às políticas de imigração do governo Trump, que busca intensificar deportações em massa. O republicano invocou a Lei de Inimigos Estrangeiros pela primeira vez em 14 de março de 2025, conforme reportado pela Reuters, para deportar supostos integrantes da gangue venezuelana Tren de Aragua. Cerca de 137 indivíduos foram enviados, em dois aviões, para uma penitenciária de segurança máxima em El Salvador, sob a alegação de que a gangue representava uma ameaça à segurança nacional.
A norma, promulgada no final do século XVIII e utilizada pela última vez para deter cidadãos nipo-americanos durante a Segunda Guerra Mundial, tem gerado intensas contestações legais desde sua reativação. O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito emitiu uma sentença por 2 votos a 1, na qual afirmou que Trump não possui amparo legal para utilizar a Lei de Inimigos Estrangeiros como base para deportar migrantes nos referidos estados. A juíza Leslie Southwick, autora da opinião majoritária, declarou: “Concluímos que as evidências não sustentam que uma invasão ou incursão predatória tenha ocorrido”, conforme exigido pela lei para sua aplicação. Acompanhada pela juíza Irma Carrillo Ramírez, Southwick concedeu uma ordem judicial preliminar que impede a expulsão de migrantes indocumentados sob essa legislação. O juiz Andrew Oldham, em discordância, argumentou que a determinação de uma “invasão” depende de “questões de julgamento político”, cabendo ao Executivo tal decisão.
A Reuters destacou que a decisão do Quinto Circuito é a primeira de um tribunal de apelações federal a se pronunciar diretamente sobre a proclamação de Trump, e o caso provavelmente será levado à Suprema Corte dos EUA.
A American Civil Liberties Union (ACLU), que representa os venezuelanos detidos na Bluebonnet Detention Facility, em Anson, Texas, celebrou a decisão. Lee Gelernt, advogado da ACLU, afirmou que o tribunal “colocou um freio importante na tentativa do governo de declarar emergências sem supervisão judicial”. Outras fontes, como a Associated Press, reportaram que a Suprema Corte, em maio de 2025, havia permitido o uso da Lei de Inimigos Estrangeiros para deportações, desde que os detidos tivessem a oportunidade de contestar suas remoções, criticando o governo por conceder apenas 24 horas de notificação, sem informações adequadas sobre direitos de devido processo. Além disso, em 1º de maio de 2025, o juiz federal Fernando Rodriguez Jr., conforme noticiado pela Reuters, também bloqueou deportações sob a mesma lei, reforçando a necessidade de garantias processuais.
Trump, que retornou à presidência em janeiro de 2025, fez da deportação de milhões de migrantes indocumentados uma promessa central de sua campanha. Suas ordens executivas enfrentam resistência judicial contínua. Desde o início de seu mandato, o presidente enviou tropas à fronteira com o México e impôs tarifas comerciais a este país e ao Canadá, sob a justificativa de que não fazem o suficiente para conter a imigração ilegal. Gangues como a Tren de Aragua e a MS-13 foram designadas como “organizações terroristas”, ampliando o escopo das medidas de segurança.
Na semana anterior à decisão do Quinto Circuito, outro tribunal federal de apelações bloqueou temporariamente a decisão de Trump de revogar o Status de Proteção Temporária (TPS) para cerca de 600 mil venezuelanos nos EUA, conforme reportado pela AFP. A medida visava proteger esses indivíduos de deportação devido a condições humanitárias adversas na Venezuela.Na terça-feira, 2 de setembro, Trump anunciou a morte de 11 “narcotraficantes” em um ataque naval no Caribe contra uma embarcação que, segundo Washington, transportava drogas provenientes da Venezuela. A ação, noticiada pela CNN, marcou uma escalada nas tensões com Caracas, após o envio de navios militares americanos à região, sob a alegação de combate ao tráfico internacional.
A Human Rights Watch, em comunicado recente, criticou o uso da Lei de Inimigos Estrangeiros, argumentando que ela é incompatível com normas modernas de direitos humanos e deveria ser revogada. A organização destacou que as deportações sumárias violam o direito ao devido processo, especialmente em casos de migrantes que não representam ameaça direta à segurança nacional.
