Washington, 20 de fevereiro de 2026 – O presidente Donald Trump anunciou nesta sexta-feira a imposição de uma tarifa global de 10% sobre todas as importações para os Estados Unidos, horas após a Suprema Corte invalidar, por 6 votos a 3, as tarifas de larga escala que ele havia decretado com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, de 1977).
A decisão da Corte, proferida no caso consolidado Learning Resources, Inc. v. Trump, determinou que a IEEPA autoriza o presidente a regular transações e importações em situações de emergência nacional, mas não concede poder para impor tarifas — que são consideradas uma forma de tributação e, portanto, competência exclusiva do Congresso, conforme o Artigo I, Seção 8 da Constituição americana.
O Chief Justice John Roberts, autor da opinião majoritária (apoiada por Neil Gorsuch, Amy Coney Barrett, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson), escreveu que permitir ao Executivo impor tarifas de “quantia, duração e escopo ilimitados” por meio de uma lei que não menciona explicitamente esse instrumento violaria a doutrina das “questões importantes” (major questions doctrine) e o princípio da separação de poderes.
Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh divergiram, argumentando que a palavra “regular” importações poderia incluir tarifas e que a decisão geraria “grande incerteza e desordem financeira”.
Reação imediata de Trump
Em pronunciamento na Casa Branca, Trump classificou a decisão como “profundamente decepcionante”, “vergonhosa” e “desleal à Constituição”, afirmando que alguns juízes estariam “influenciados por interesses estrangeiros”. Em seguida, anunciou a assinatura de uma ordem executiva para impor uma tarifa global adicional de 10% “sobre e além das tarifas já existentes”, utilizando a Seção 122 da Trade Act de 1974.
A Seção 122 permite ao presidente aplicar sobretaxas de até 15% sobre importações por no máximo 150 dias, com o objetivo de corrigir déficits graves na balança de pagamentos. Diferentemente da IEEPA, essa autoridade foi expressamente delegada pelo Congresso e não exige investigação prévia longa. Trump declarou que a nova tarifa entrará em vigor “com efeito imediato” ou “em três dias” e que, nesse período, iniciará investigações sob a Seção 301 para práticas comerciais injustas, visando tarifas mais permanentes.
As tarifas setoriais já em vigor (sob Seções 232 e 301), como as aplicadas a aço, alumínio, semicondutores e produtos chineses, não foram afetadas pela decisão da Corte.
Impactos econômicos projetados
Alívio imediato para consumidores e empresas
A invalidação das tarifas IEEPA deve reduzir o custo médio por família americana de aproximadamente US$ 1.000–1.750 por ano para algo entre US$ 600–800, segundo estimativas do Yale Budget Lab e do Penn Wharton Budget Model. Isso representa um estímulo indireto ao consumo e pode elevar o PIB em até 0,3–0,4% no curto prazo.
Reembolsos potenciais bilionários
As tarifas invalidadas geraram entre US$ 179 bilhões e US$ 289 bilhões em arrecadação desde 2025. Importadores que pagaram diretamente ao U.S. Customs and Border Protection (CBP) têm forte argumento para pleitear reembolso, com estimativas variando de US$ 160 bilhões a US$ 175 bilhões. O CBP já sinalizou que flexibilizará prazos para protestos administrativos, e centenas de ações já tramitam no Court of International Trade. Trump afirmou que “lutará contra esses pedidos”, o que pode prolongar litígios por meses ou anos.
Rombo fiscal
A perda de receita tarifária e os possíveis reembolsos agravarão o déficit orçamentário federal, com projeções de aumento de até US$ 2 trilhões na próxima década, segundo o Committee for a Responsible Federal Budget.
Repercussão nos mercados e no exterior
A notícia provocou alta nas bolsas americanas (especialmente ações de varejo e tecnologia), queda do dólar e recuperação do Ibovespa, que zerou perdas iniciais. Para o Brasil, principal exportador de soja, minério de ferro, carne e petróleo para os EUA, a tarifa temporária de 10% representa pressão adicional, mas a limitação a 150 dias abre espaço para negociações diplomáticas.
A decisão da Suprema Corte reforça o controle congressional sobre a política tarifária, enquanto o movimento rápido de Trump demonstra sua intenção de manter a pressão protecionista. O próximo capítulo dependerá do Congresso — de maioria republicana — que pode estender a tarifa de 10% ou aprovar medidas mais permanentes nos próximos meses.
JCeditores / JSNews – Cobertura em tempo real da política econômica americana.
