Da Redação – Um dia depois de o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin entregar ao Congresso a chamada PEC da Transição, que prevê quase R$ 200 bilhões fora do teto de gastos, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, no Egito, o fim deste mecanismo que limita a expansão de despesas do governo.
Em encontro com representantes da sociedade civil na manhã desta quinta-feira no âmbito da Conferência CPO27, Lula voltou a afirmar que é preciso ter espaço para fazer política social: “Temos de fazer um país mais humano. Se não resolvermos a situação social, não vale a pena governar o país. Vai aumentar o dólar, cair a Bolsa? Paciência”, disse.
No encontro, Lula criticou o mercado financeiro e defendeu a mudança no teto de gastos:
“O que é o teto de gastos? Se fosse para discutir que não vamos pagar a quantidade de juros do sistema financeiro que pagamos todo ano, mas mantivéssemos os benefícios, tudo bem. Mas não, tudo o que acontece é tirar dinheiro da educação, da cultura. Tentam desmontar tudo aquilo que é da área social”, afirmou.
A PEC da Transição foi o caminho encontrado pelo governo eleito para viabilizar a manutenção em R$ 600 do valor de transferência de renda paga às famílias mais pobres, hoje dentro do programa Auxílio Brasil mas que voltará a se chamar Bolsa Família. Como o Orçamento de 2023 só previa o pagamento de R$ 400, é preciso mudar as regras antes mesmo da posse de Lula para garantir recursos para um pagamento de R$ 600.
A regra constitucional do teto de gastos, criada durante a presidência de Michel Temer, prevê que as despesas do governo só podem crescer no mesmo ritmo da inflação. Por isso, para viabilizar o Bolsa Família, é preciso aprovar uma nova Proposta de Emenda à Constituição.
O texto apresentado ontem por Alckmin prevê que todos os recursos necessários para o novo Bolsa Família fiquem fora do limite do teto de gastos, num total de R$ 175 bilhões. Além disso, libera despesas de até R$ 22,9 bilhões fora do teto.
Com esse “puxadinho“, a PEC da Transição dará uma licença para Lula aumentar os gastos públicos em um total de R$ 197,9 bilhões no primeiro ano de seu novo governo, caso seja aprovada nestes termos por Câmara e Senado.
Se houver algum excesso de arrecadação (como, por exemplo, um leilão ou concessão de ativos públicos que não estavam previstos), até R$ 22,9 bilhões ficarão fora do teto de gastos, livres para outras despesas. Esse limite corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
Despesas de universidades feitas com receitas próprias ou doações também ficam fora da regra. Por exemplo: se uma instituição federal de ensino vende um projeto a uma empresa privada, o gasto desse montante não mais vai entrar na conta do teto de gastos.
Além disso, as receitas de doações ambientais não seriam contabilizadas pela regra fiscal, ou seja, se um país doar ao Brasil, isso ficaria excluído do teto. Essa medida foi resultado de um pedido da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, que se aliou ao presidente eleito ainda no primeiro turno.
Essas duas últimas exceções – receitas próprias de universidades e doações ambientais – não enfrentam resistência entre analistas de mercado porque não representam um custo fiscal.
