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Washington – A proposta conhecida como Lei Dalilah (Dalilah’s Law), que pretende proibir a emissão de Carteiras Nacionais de Habilitação Comercial (CDL) a imigrantes em situação irregular nos Estados Unidos, avança no Senado em meio a intensos debates sobre segurança viária, imigração e impactos econômicos no setor de transporte de cargas. Apresentada pelo senador Jim Banks (Republicano por Indiana) em 25 de fevereiro de 2026, a matéria S. 3917 ganhou destaque após o presidente Donald Trump defendê-la em seu discurso sobre o Estado da União, invocando o caso de Dalilah Coleman, menina de 5 anos gravemente ferida em acidente causado por um caminhoneiro sem status legal que possuía CDL.
A lei busca endurecer as regras federais para a concessão de CDLs – licenças obrigatórias para operar veículos pesados como caminhões de 18 rodas e ônibus acima de 10 mil libras (cerca de 4,5 toneladas) –, alegando que lacunas regulatórias comprometem a segurança nas rodovias. O caso que inspirou o nome da proposta ocorreu em junho de 2024, no deserto de Mojave, na Califórnia: o motorista Partap Singh, imigrante indiano irregular, colidiu com o veículo em que Dalilah viajava, causando lesões cerebrais traumáticas, paralisia cerebral e necessidade de cuidados permanentes. Trump, ao convidar a menina e seu pai ao Congresso, criticou estados que emitem CDLs a não autorizados e defendeu testes exclusivamente em inglês.
Entidades do setor de transportes manifestam forte apoio à medida. A Commercial Vehicle Training Association (CVTA) e a Transportation Association of Massachusetts (TAM) destacam que a lei restauraria integridade ao sistema, protegeria motoristas profissionais e evitaria riscos causados por falhas na fiscalização e proficiência linguística insuficiente. Kevin Weeks, diretor executivo da TAM, afirmou que “a CDL é uma qualificação sensível à segurança: quem opera veículos de até 80 mil libras deve ler sinalizações, compreender normas federais e se comunicar com autoridades”. Associações de caminhoneiros veem na proposta uma defesa contra concorrência desleal e maior accountability.
Em oposição, coalizões de defesa de imigrantes, como a ACLU de Massachusetts e a Protecting Massachusetts Communities Coalition (que inclui MIRA Coalition), classificam a lei como discriminatória e desnecessária, argumentando que vincular segurança viária a status imigratório pode desincentivar habilitação e seguro, elevando riscos. Democratas no Congresso e em níveis estaduais tendem a resistir, priorizando fiscalização e educação em vez de restrições baseadas em origem.
Em Massachusetts, o cenário é particularmente sensível. O Registry of Motor Vehicles (RMV) emite CDLs conforme normas federais, mas até 2024 oferecia testes teóricos em inglês, espanhol e português para facilitar acesso a empregos em logística. A recente norma federal exigindo exames exclusivamente em inglês força adequação, aplaudida pela TAM, mas o governo da governadora Maura Healey (democrata) adota políticas de “santuário”, como a Work and Family Mobility Act, que permite licenças padrão independentemente de status (exceto CDLs) e limita cooperação com o Immigration and Customs Enforcement (ICE). Trump já criticou o estado por supostas falhas em fiscalização imigratória, o que pode gerar tensões caso a lei avance e imponha sanções financeiras.
A possibilidade de aprovação é considerada moderada a alta: com Trump na presidência e possível maioria republicana no 119º Congresso, analistas estimam chances entre 50% e 70%, segundo fontes como LegiScan e Congress.gov. A matéria está na Comissão de Comércio, Ciência e Transportes do Senado, pendente de votação. Banks expressou otimismo por “senso comum”, mas obstruções democratas podem atrasar ou bloquear o texto.
Sobre constitucionalidade, a lei pode ser sustentada pela Cláusula de Comércio Interestadual (Artigo I, Seção 8), que autoriza regulação federal de transportes interestaduais. Contudo, medidas semelhantes da FMCSA já enfrentaram contestações judiciais por interferir em prerrogativas estaduais (10ª Emenda) ou discriminação (14ª Emenda). Uma regra interina de 2025 foi bloqueada pela Corte de Apelações do Distrito de Columbia por falhas processuais e falta de evidências robustas de riscos.
Se aprovada, a lei restringiria o acesso a CDL apenas a cidadãos americanos, residentes permanentes legais ou portadores de vistos de trabalho específicos (como E-2, H-2A e H-2B). Imigrantes ilegais seriam proibidos, e estados deveriam revogar CDLs existentes para quem não possui status permanente ou temporário qualificado – mesmo com autorização de trabalho –, afetando milhares, incluindo beneficiários de DACA ou TPS.
Objetivos principais da proposta
Apresentada pelo senador Jim Banks (Republicano por Indiana) em 25 de fevereiro de 2026, sob o número S. 3917 (“A bill to prohibit the issuance of commercial driver’s licenses to individuals who are not citizens or lawful permanent residents of the United States or holders of certain work visas, and for other purposes”), a lei busca:
- – Proibir que qualquer estado emita CDLs a imigrantes em situação irregular (undocumented/illegal aliens).
- – Restringir a concessão de CDLs apenas a cidadãos americanos, residentes permanentes legais ou portadores de vistos de trabalho específicos (como E-2, H-2A e H-2B).
- – Exigir que os estados revoguem todas as CDLs já emitidas a indivíduos sem status legal permanente ou com status temporário (independentemente de autorização de trabalho).
- – Tornar obrigatório que os testes teóricos e práticos para CDL sejam realizados exclusivamente em inglês, vedando versões em outros idiomas.
- – Estabelecer a recertificação obrigatória de todos os portadores de CDL em até 180 dias após a entrada em vigor da lei, com possibilidade de revogação em caso de não conformidade.
- – Vincular o recebimento de verbas federais do Departamento de Transportes (DOT) ao cumprimento dessas medidas pelos estados.
