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BOSTON, 20 de março de 2026 – O projeto de lei conhecido como PROTECT Act (H. 5158), que visa proibir as prisões civis de imigração realizadas por agentes federais nos tribunais estaduais de Massachusetts, superou nesta sexta-feira, 20 de março, a fase preliminar de consulta interna entre os deputados do Joint Committee on Public Safety and Homeland Security. Com o encerramento da enquete (poll) reservada aos membros da House, o texto agora segue para uma votação formal no comitê, prevista para ocorrer nas próximas duas semanas, segundo confirmou o co-presidente do colegiado, o deputado Dan Cahill.
A iniciativa, apoiada pela governadora Maura Healey e pela liderança democrata da Câmara, representa uma resposta direta ao aumento significativo das operações da Immigration and Customs Enforcement (ICE) em ambientes judiciais. No ano passado, mais de 600 prisões civis foram registradas em tribunais de Massachusetts, o que tem gerado temor generalizado entre a comunidade imigrante e, consequentemente, reduzido o acesso à justiça. O projeto proíbe tais detenções sem mandado judicial revisado por um juiz, além de vedar o uso de recursos estaduais ou locais para auxiliar ações civis de imigração federal.
Dado o amplo controle democrata tanto na House quanto no Senado estadual, analistas consideram alta a probabilidade de aprovação do PROTECT Act ainda no primeiro semestre de 2026. A expectativa é que, após passar pelo Committee on Ways and Means, o texto seja levado a votação no plenário da Câmara na primavera, possivelmente antes do final de abril. Caso seja aprovado nas duas casas e sancionado pela governadora, Massachusetts passará a integrar o grupo de estados que impõem restrições concretas às operações da ICE em prédios públicos estaduais.
Se a lei entrar em vigor, os efeitos devem ser imediatos sobre o funcionamento do sistema judiciário local. Advogados e defensores dos direitos dos imigrantes esperam que a medida restaure a confiança da comunidade, incentivando vítimas de crimes, testemunhas e réus a comparecerem aos tribunais sem o receio de serem detidos por agentes federais. Por outro lado, o texto poderá abrir um novo front de conflito jurídico com o governo federal de Donald Trump, que tem adotado uma postura agressiva contra políticas estaduais consideradas “santuários”. Leis semelhantes já resistiram a contestações judiciais em outros estados, o que dá alguma segurança jurídica ao Massachusetts.
Ao contrário do que se poderia imaginar, Massachusetts não será pioneiro nessa frente. Diversos estados já contam com legislações ou regras judiciais que limitam prisões civis de imigração em tribunais. Nova York possui desde 2020 o Protect Our Courts Act, norma que proíbe tais detenções sem mandado judicial e que foi mantida por decisão federal. Illinois aprovou em 2025 uma lei que veda as prisões civis não apenas dentro dos tribunais, mas também em um raio de mil pés ao redor deles. Califórnia e Connecticut também implementaram restrições semelhantes nos últimos anos. O PROTECT Act de Massachusetts se inspira, em grande medida, nesses modelos que têm resistido aos desafios legais.
Cronograma resumido
| Etapa | Previsão |
|---|---|
| Enquete interna (House) | Encerrada hoje (20/03/2026) |
| Votação formal do Comitê | Próximas 2 semanas |
| Passagem pelo Ways and Means | Abril (antes do orçamento) |
| Votação no plenário da House | Primavera 2026 (provavelmente antes de maio) |
A tramitação acelerada do projeto reflete a prioridade que o tema assumiu no Legislativo estadual diante do endurecimento da política imigratória federal. O desfecho final dependerá agora da celeridade com que o comitê e a liderança da House transformarem o apoio político em votos concretos.
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