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ALBANY – Uma juíza federal derrubou, na segunda-feira (3), uma lei do estado de Nova York que proibia oficiais federais de usarem máscaras ou coberturas faciais durante o exercício de suas funções. A decisão representa um revés para os esforços do governo estadual de limitar aspectos da fiscalização migratória conduzida pela administração Trump.
A juíza distrital Mae A. D’Agostino, do Distrito Norte de Nova York, fundamentou a decisão na Cláusula de Supremacia da Constituição dos Estados Unidos. Segundo ela, o estado não tem autoridade para regular as atividades de aplicação da lei federal. “Nova York não pode impor os seus próprios requisitos uniformes aos agentes federais simplesmente porque discorda de como o Governo Federal está a exercer a sua autoridade”, escreveu D’Agostino, nomeada pelo ex-presidente Barack Obama.
A magistrada, no entanto, manteve em vigor outra lei estadual que proíbe autoridades locais e estaduais de firmar ou permanecer em acordos de cooperação conhecidos como 287(g) com o Departamento de Segurança Interna. Ela considerou que o estado tem competência para regular suas próprias agências policiais.
A decisão é uma vitória para a administração Trump, que já contestou com sucesso normas semelhantes em outros locais. Um juiz federal bloqueou proibição equivalente na Califórnia, e o Tribunal de Apelações do 9º Circuito impediu exigência de identificação visível (números e nomes de crachá) no mesmo estado. O governo federal também questiona leis parecidas em Connecticut, Nova Jersey, Virgínia e Filadélfia (Pensilvânia).
A administração argumenta que obrigar agentes do ICE a descobrir o rosto os exporia a assédio e doxxing. Críticos das máscaras, por outro lado, afirmam que a transparência é necessária para responsabilizar os oficiais e reduzir o medo na população.
Em comunicado, a porta-voz do Departamento de Justiça, Kiersten Pels, declarou: “Conforme reafirmado por um tribunal federal em Nova York, as leis que proíbem agentes federais de usar máscaras de proteção são inconstitucionais. Este Departamento de Justiça está focado na lei e na ordem, na segurança pública e não tolerará qualquer violência dirigida aos agentes da lei que trabalham incansavelmente para manter os americanos seguros.”
A procuradora-geral do estado, Letitia James, e a governadora Kathy Hochul afirmaram, em nota conjunta, que seus escritórios estão “revisando todas as opções legais neste momento” e que “permanecemos firmes na nossa crença de que os agentes mascarados não tornam Nova York mais segura”.
A proibição de máscaras foi aprovada pelos legisladores estaduais em Albany em maio, junto com outras medidas destinadas a regular a atuação do ICE em meio ao aumento das operações migratórias federais. O governo dos Estados Unidos processou Nova York no final de junho, uma semana antes de a norma entrar em vigor.
Na decisão, D’Agostino enfatizou que não avaliou a moralidade da fiscalização migratória nem a transparência das operações federais, concentrando-se apenas na questão constitucional. “Nova York parece ser bem-intencionada na sua busca por um policiamento transparente”, observou a juíza.
