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O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) anunciou nesta semana uma ofensiva judicial contra Nova York, Connecticut e Vermont — e já acumula ações semelhantes contra 17 estados no total. O alvo são leis que concedem mensalidade estadual (in-state tuition) e outros benefícios financeiros a imigrantes ilegais.
Segundo o governo federal, essas normas criam uma distorção clara: um jovem americano nascido no Alabama, no Texas ou em qualquer outro estado da federação que se muda para Connecticut ou Nova York precisa pagar a mensalidade bem mais cara, de “fora do estado”. Já um estrangeiro que está ilegalmente no país e consegue comprovar residência no estado pode receber exatamente o mesmo benefício subsidiado pelos impostos.
“Isso é uma questão simples de lei federal: as faculdades não podem conceder benefícios a ilegais que não concedem a cidadãos americanos”, afirmou o assistente do procurador-geral Brett A. Shumate. “Este Departamento de Justiça não vai tolerar que estudantes americanos sejam tratados como cidadãos de segunda classe em seu próprio país.”
O argumento central de Washington é o seguinte:
- As universidades públicas estaduais recebem, direta ou indiretamente, recursos federais (bolsas, empréstimos estudantis, programas de pesquisa etc.).
- O governo federal coleta impostos em todo o território nacional.
- Portanto, tem legitimidade para questionar quando um estado usa estrutura pública e recursos que, em última instância, envolvem dinheiro federal para privilegiar quem está ilegalmente no país em detrimento de cidadãos americanos de outros estados.
Em outras palavras: o jovem do Alabama ou do Texas é tão americano quanto o de Connecticut. Ambos nasceram nos Estados Unidos, pagam impostos federais e têm os mesmos direitos constitucionais. No entanto, sob as leis contestadas, o estrangeiro ilegal acaba tendo acesso a um benefício que é negado ao cidadão americano de outro estado.
O Departamento de Justiça já obteve decisões favoráveis em cinco estados (Texas, Kentucky, Oklahoma, Nebraska e Illinois), incluindo uma ordem do 5º Circuito de Apelações. Em Illinois, um juiz federal declarou inconstitucionais as leis locais que concediam o benefício a imigrantes ilegais.
Os governos estaduais, majoritariamente democratas, reagem com o argumento da soberania. O procurador-geral de Connecticut, William Tong, foi direto:
“Nota para Trump: fique fora de Connecticut. Como administramos nossas escolas e ensinamos nossos filhos não é da sua conta.”
Tong defende que a lei de 2011 trata todos os estudantes residentes no estado de forma igual, independentemente do status migratório. Nova York e Vermont ainda não se pronunciaram publicamente com a mesma intensidade.
A controvérsia toca num princípio básico da tradição americana: a igualdade perante a lei. O governo federal argumenta que, ao privilegiar quem está ilegalmente no país em relação a cidadãos americanos de outros estados, as leis estaduais criam uma hierarquia de tratamento.
Na visão de Washington, isso transforma a promessa de “liberdade e igualdade” em algo seletivo: uns acabam sendo mais iguais que outros.
Enquanto as universidades públicas continuarem recebendo verbas federais, o governo federal mantém base legal para questionar essas políticas. Já instituições privadas que não recebem nenhum recurso federal teriam, em tese, maior margem de manobra — embora a grande maioria também participe de programas federais de financiamento estudantil.
O embate agora segue nos tribunais. O desfecho vai definir se estados podem, na prática, oferecer benefícios educacionais subsidiados a imigrantes ilegais enquanto cobram preço cheio de cidadãos americanos de outras partes do país.
