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A administração da governadora Maura Healey (DEM) liberou nesta terça-feira (25) orientações detalhadas para escolas e creches de Massachusetts sobre como responder à eventual presença de agentes do Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas dos Estados Unidos (ICE). As diretrizes integram a implementação do PROTECT Act, legislação aprovada em agosto e voltada a restringir ações de fiscalização migratória em locais sensíveis.
Segundo o governo estadual, o PROTECT Act proíbe o ICE de realizar prisões civis (relacionadas à imigração) em terrenos escolares ou nas instalações de programas de cuidados infantis cobertos sem a apresentação de um mandado judicial. As orientações se destinam a distritos escolares, charter schools, colaborativas educacionais e programas de educação infantil licenciados ou financiados pelo Estado, com vigência prevista para o ano letivo 2026-2027.
Os recursos orientam as instituições a designar pontos de contato entre a equipe, revisar e responder a pedidos de acesso, envolver assessoria jurídica quando necessário, documentar interações, notificar as famílias e proteger informações confidenciais de alunos e crianças. A medida busca garantir que escolas e creches permaneçam espaços voltados à aprendizagem e ao desenvolvimento, e não à fiscalização migratória.
Em declaração oficial, a governadora Healey afirmou: “À medida que as famílias se preparam para o novo ano letivo, toda criança deve se sentir segura ao entrar na sala de aula e todo pai ou mãe deve se sentir confiante ao deixá-la. O PROTECT Act deixa claro que escolas e programas de cuidados infantis são lugares para as crianças aprenderem e crescerem, e não para o ICE mirar famílias.”
A lei, sancionada em 5 de agosto de 2026, também restringe a atuação do ICE em tribunais e hospitais e garante a vítimas de uso excessivo de força o direito de ajuizar ações civis em tribunais estaduais de Massachusetts. Autoridades estaduais destacam que as orientações reforçam a proteção de comunidades imigrantes e buscam reduzir o medo que, segundo relatos, tem afetado a frequência escolar em algumas regiões.
A iniciativa ocorre em meio a intensificação das operações federais de imigração sob a administração Trump e representa uma das respostas mais abrangentes adotadas por um estado americano para limitar a presença de agentes federais em espaços considerados sensíveis.
Governor Healey Signs PROTECT Act to Keep ICE out of Courthouses, Schools and Hospitals: https://www.mass.gov/news/governor-healey-signs-protect-act-to-keep-ice-out-of-courthouses-schools-and-hospitals
