Boston, 25 de novembro de 2025 –
A procuradora-geral de Massachusetts, Andrea Joy Campbell, apresentou nesta segunda-feira um amicus brief (manifestação de apoio) ao Tribunal Federal em defesa da cidade de Boston, que tenta arquivar uma ação movida pelo governo Trump contra a Boston Trust Act – lei municipal que proíbe policiais e funcionários locais de colaborarem com a imigração federal em ações civis (não criminais). No documento, Campbell afirma que a Trust Act é totalmente legal, está alinhada com a Constituição dos EUA, com as leis estaduais e federais, e, acima de tudo, aumenta a segurança pública da capital de Massachusetts.“A Trust Act promove a segurança pública e constrói confiança entre a polícia local e as comunidades que ela serve – e é exatamente por isso que Boston continua sendo a grande cidade mais segura da América”, declarou a procuradora-geral. “Tenho orgulho de estar ao lado da cidade de Boston contra essa tentativa flagrante de abuso de poder federal, protegendo o direito de todos os municípios de criar políticas locais como a Trust Act, desde que respeitem a legislação estadual e federal.”
Principais argumentos da procuradora-geral:
- Federalismo e poder de polícia: A Constituição americana reserva aos estados e municípios o chamado “police power” (poder de polícia) para decidir como proteger a segurança e o bem-estar de seus moradores. Limitar a participação da polícia local em fiscalizações migratórias civis é uma decisão legítima desse poder.
- Sem obrigatoriedade de cooperação civil: Tanto a lei federal quanto a estadual não podem obrigar policiais locais a prender ou deter pessoas apenas por um “detainer” civil da imigração (ICE). Essa posição foi confirmada em 2017 pela Suprema Judicial Court de Massachusetts no caso Lunn v. Commonwealth, que deixou claro: autoridades estaduais e municipais de MA não têm autoridade legal para prender alguém só porque o ICE pediu.
- Segurança pública em números: Quando a polícia local atua como braço da imigração, comunidades imigrantes param de denunciar crimes, de servir como testemunhas e até de buscar atendimento médico ou mandar filhos para a escola.
- Resultado: aumento de violência, exploração e abuso. A Trust Act quebra esse ciclo do medo, permitindo que todos os moradores colaborem com a polícia sem risco de deportação própria ou de familiares.
- Não impede combate ao crime: A lei não proíbe cooperação em casos criminais de imigração (ex.: tráfico de pessoas, reentrada ilegal após deportação por crime grave). Ela apenas separa a fiscalização migratória civil do trabalho cotidiano da polícia de Boston.
Andrea Joy Campbell pediu ao juiz que conceda o pedido de arquivamento apresentado pela prefeitura de Boston, encerrando a ação do governo federal antes mesmo de entrar no mérito. A Trust Act foi aprovada pelo Conselho Municipal de Boston em 2021 e é considerada uma das políticas “sanctuary” mais robustas do estado. A ação do Departamento de Justiça faz parte de uma série de processos movidos pela administração Trump contra cidades e estados que limitam a cooperação com o ICE.
