Boston/Washington, 25 de novembro de 2025 –
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) recuou completamente e assinou um acordo vinculante que impede a aplicação de restrições que cortariam serviços jurídicos e de apoio a vítimas de violência doméstica, agressão sexual, tráfico humano e outros crimes violentos com base no status imigratório. A vitória foi obtida após ação judicial movida por 20 estados e o Distrito de Columbia, liderada pela procuradora-geral de Massachusetts, Andrea Joy Campbell. A controvérsia começou em agosto de 2025, quando o DOJ informou os estados que fundos dos programas VOCA (Victims of Crime Act) e VAWA (Violence Against Women Act) — historicamente usados sem restrição de imigração — não poderiam mais custear assistência jurídica a imigrantes em situação irregular. A medida afetaria inclusive verbas já concedidas há anos, forçando organizações a exigir comprovante de status migratório antes de prestar ajuda. Os estados reagiram imediatamente.
Em outubro, uma coalizão de 20 procuradores-gerais democratas (e o do Arizona, republicano) entrou com ação no tribunal federal de Rhode Island, argumentando que a restrição era ilegal, violava os próprios regulamentos dos programas e colocava sobreviventes em risco: muitas vítimas não denunciam abusadores por medo de deportação; exigir documentos poderia ser impossível ou perigoso.
Na segunda-feira, 24 de novembro, o DOJ apresentou ao tribunal uma declaração assinada concordando que as condições restritivas “não podem e não serão aplicadas” a nenhum dos atuais prêmios de subsídios VOCA Victim Assistance e VAWA. Com isso, os estados aceitaram desistir voluntariamente da ação, sem prejuízo — ou seja, poderão reabrir o processo caso o governo Trump tente reativar a medida no futuro.“Enfrentando nosso processo, o governo federal decidiu corretamente abandonar suas restrições cruéis e ilegais sobre serviços essenciais que ajudam vítimas de crimes violentos a superar o trauma e reconstruir suas vidas”, declarou Andrea Joy Campbell. “O apoio às sobreviventes deve ser incondicional, e continuarei lutando para responsabilizar a Administração Trump por ações que prejudicam residentes vulneráveis.”
A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, uma das líderes da coalizão, classificou a política original como “desprezível” e celebrou o recuo: “Atacar sobreviventes é desprezível; estou aliviada que o governo federal tenha retrocedido nesta política perigosa.”
Os programas em questão financiam serviços essenciais como:
- Representação jurídica para ordens de proteção, guarda de filhos e pensão alimentícia;
- Assistência habitacional e realocação de emergência;
- Acompanhamento em centros de crise para vítimas de estupro;
- Compensação de despesas médicas e funerárias.
Desde sua criação, o Congresso sempre deixou claro que esses recursos devem alcançar todas as vítimas elegíveis, independentemente do status imigratório, exatamente para garantir que ninguém hesite em denunciar crimes por medo de deportação. Esta é a segunda vitória consecutiva da mesma coalizão contra tentativas do DOJ de impor condições ilegais a verbas VOCA/VAWA. Em ação anterior, o departamento desistiu de bloquear quase US$ 1,4 bilhão em repasses após ser processado pelos mesmos estados.
Estados que participaram da ação: Arizona, Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Illinois, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Nova York, Oregon, Rhode Island, Vermont, Washington e o Distrito de Columbia.
O acordo assinado nesta semana garante que, pelo menos enquanto os atuais ciclos de concessão estiverem vigentes, sobreviventes de violência em Massachusetts e nos demais estados da coalizão continuarão recebendo ajuda sem precisar provar status migratório — um alívio imediato para milhares de mulheres, crianças e famílias imigrantes que dependem desses serviços todos os anos.
