JSNEWs – A prisão de um imigrante procurado pelas autoridades migratórias no intervalo de seu julgamento na corte Municipal de Boston. desencadeou um embate entre o promotor público do condado de Suffolk, Kevin Hayden, e o juiz Mark Summerville, da Corte Municipal de Boston. O caso, que ganhou destaque por envolver questões de políticas de santuário e a atuação de agentes federais do Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas (ICE), levanta questionamentos sobre os limites da jurisdição estadual frente à legislação federal.
No centro da controvérsia está Wilson Martell-LeBron, acusado em 2020 de falsificação de documentos para obtenção de uma licença junto ao Registro de Veículos Motorizados (RMV). Durante seu julgamento no mês passado, Martell-LeBron foi detido por agentes do ICE nas dependências do tribunal, em um ato que interrompeu o processo judicial. O agente Brian Sullivan, responsável pela prisão, foi posteriormente considerado em desacato pelo juiz Summerville, que também decidiu pela extinção do caso.
A decisão de Summerville, contudo, foi duramente criticada pelo promotor Kevin Hayden, que classificou a sentença de desacato como desprovida de “base factual ou legal” e contrária à Cláusula de Supremacia da Constituição dos Estados Unidos, que garante a precedência da lei federal. Em comunicado, Hayden afirmou que a promotoria não encontrou fundamento para processar o agente Sullivan, destacando que a prisão de Martell-LeBron foi realizada em conformidade com a legislação federal. “A decisão do juiz Summerville de considerar o agente em desacato carece de embasamento sólido e ignora a realidade dos fatos”, declarou Hayden.
Além disso, o promotor questionou a conduta do próprio juiz, apontando que Summerville falhou em emitir um mandado de habeas corpus para garantir a presença de Martell-LeBron no tribunal após sua detenção pelo ICE, o que, segundo Hayden, também contribuiu para a ausência do réu no julgamento. “É inconsistente culpar exclusivamente o ICE quando o próprio juiz se absteve de cumprir uma exigência estatutária que poderia ter assegurado a continuidade do processo”, argumentou.
Embora a promotoria tenha anunciado a intenção de apelar da extinção do caso contra Martell-LeBron, Hayden também solicitou que o Departamento de Justiça e o Departamento de Segurança Interna investiguem a conduta do ICE, classificada como “inapropriada” e “desnecessária”. “Não sabemos por que o ICE optou por interferir em uma persecução criminal estadual, mas certamente não foi para proteger o público”, criticou o promotor, sinalizando que, embora a ação do agente Sullivan esteja amparada pela lei federal, a forma como foi conduzida comprometeu os princípios de justiça.
O caso expõe tensões entre as políticas de santuário, que buscam limitar a cooperação com autoridades de imigração, e a atuação do ICE em jurisdições locais. A decisão de Summerville, ao considerar o agente Sullivan e dois sargentos da Polícia Estadual de Massachusetts como parte da “equipe de acusação”, parece refletir uma tentativa de responsabilizar o ICE por interferir no processo judicial. Contudo, a ausência de evidências de má conduta direta por parte dos promotores e a falha do juiz em assegurar a presença do réu no tribunal enfraquecem a legitimidade de sua sentença.
Enquanto o agente Sullivan agiu dentro de sua autoridade federal, a postura de Summerville, embora motivada por preocupações com a integridade do processo judicial, revela uma abordagem que, segundo críticos, desconsidera a complexidade legal do caso. A resolução desse conflito, agora nas mãos da corte de apelação, será crucial para definir os limites entre a justiça estadual e as prerrogativas federais em casos de imigração.
Relembre o Caso Wilson Martell-LeBron
No final de março de 2025, quando o imigrante Wilson Martell-LeBron, também conhecido como Juan Carlos Baez, um cidadão dominicano de 49 anos, foi detido por agentes do Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) durante um intervalo em seu julgamento no Tribunal Municipal de Boston.
Martell-LeBron estava sendo processado por delitos menores, incluindo fornecer informações falsas em um pedido de licença de condução e falsificação de documentos. Contudo, ele já havia sido condenado anteriormente por tráfico de drogas, uma sentença de 11 anos, que foi anulada por questões técnicas.
Apesar de ser procurado por autoridades federais de imigração, as políticas de santuário de Boston impediam que autoridades locais o entregassem ao ICE para fins de deportação, uma vez que ele não estava, dessa vez, sob custódia por crimes graves naquele momento. Boston colocou em pratica as políticas que proíbem a cooperação da polícia local com o ICE em questões de imigração civil, permitindo que indivíduos, mesmo com antecedentes criminais, como Juan Carlos Baez, permaneçam na comunidade enquanto enfrentam acusações menores.
Frustrados com essa barreira, agentes do ICE optaram por deter Martell-LeBron (Juan Carlos Baez) no intervalo de uma audiência, o que gerou indignação judicial.
O juiz Mark Summerville acusou o ICE de obstrução de justiça, argumentando que a prisão violou o direito de Martell-LeBron a um julgamento justo. As acusações locais contra ele foram descartadas, e o agente do ICE, Brian Sullivan, foi considerado em desacato ao tribunal.
As políticas de santuário, como as de Boston, são projetadas para proteger imigrantes, promovendo confiança nas instituições locais ao garantir que eles possam acessar serviços públicos ou denunciar crimes sem medo de deportação. No entanto, críticos argumentam que essas políticas podem, em alguns casos, oferecer proteção a indivíduos perigosos, como Martell-LeBron, que, apesar de seu histórico criminal, não foi entregue às autoridades federais até que o ICE agisse diretamente.
Este é apenas um entre muitos casos que alimentam o debate sobre o equilíbrio entre segurança pública e proteção aos direitos dos imigrantes.
