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Da Redação – A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira (13), analisar a legalidade da política do presidente Donald Trump que suspende o acesso ao pedido de asilo para determinados imigrantes na fronteira com o México. A decisão de aceitar o caso não representa um julgamento sobre o mérito da política. O tribunal deverá ouvir os argumentos no primeiro semestre de 2027 e é esperado que anuncie sua decisão até o fim de junho.
O caso, Mullin v. Refugee and Immigrant Center for Education and Legal Services, envolve uma proclamação assinada por Trump em 20 de janeiro de 2025, seu primeiro dia do segundo mandato. O presidente declarou que havia uma “invasão” na fronteira sul e determinou restrições à entrada de determinados imigrantes, além de impedir que pessoas abrangidas pela medida recorressem ao sistema de asilo e a outras formas de proteção migratória.
A política continua em vigor enquanto a disputa judicial prossegue. A administração Trump sustenta que a medida é legal e que o presidente possui autoridade para suspender o acesso ao asilo quando entende que os pedidos abrangidos pela proclamação não poderão ser concedidos. O governo também afirma que o sistema anterior, com processos que podiam levar anos, contribuiu para o aumento da imigração irregular porque muitos solicitantes permaneciam nos Estados Unidos enquanto aguardavam uma decisão.
Segundo a administração, os encontros na fronteira caíram 93% desde a entrada em vigor da proclamação, atingindo os menores níveis em décadas. O governo considera a política um dos principais fatores para a redução das travessias.
Os grupos que contestam a medida apresentam uma interpretação diferente. A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e organizações de defesa dos imigrantes afirmam que a legislação federal permite que pessoas que temem perseguição solicitem asilo e que o governo não pode impedir previamente a apresentação desses pedidos. Para os advogados, cabe às autoridades analisar individualmente cada caso, e não eliminar de forma geral o acesso ao procedimento.
A disputa começou em fevereiro de 2025, quando três organizações e 13 pessoas entraram com uma ação coletiva contra a proclamação. Em julho de 2025, o juiz federal Randolph Moss, em Washington, concluiu que a administração havia ultrapassado a autoridade concedida pela Constituição e pelas leis de imigração aprovadas pelo Congresso.
O governo recorreu, mas, em 24 de abril de 2026, um painel de três juízes do Tribunal de Apelações do Circuito de D.C. manteve, por maioria, a decisão contra a administração. Os magistrados entenderam que, embora o Executivo tenha poder para decidir quem recebe asilo, a legislação não autoriza o presidente a impedir categoricamente que determinadas pessoas apresentem seus pedidos.
A decisão do tribunal de apelações, entretanto, ficou suspensa durante o recurso à Suprema Corte, permitindo que a política continuasse sendo aplicada. Em 13 de novembro de 2026, os ministros aceitaram analisar o caso, mas limitaram o julgamento a duas questões: a legalidade da proclamação e das regras usadas para implementá-la e a autoridade do juiz federal para conceder proteção de forma coletiva às pessoas afetadas.
Assim, a Suprema Corte ainda não decidiu se Trump pode ou não suspender o acesso ao asilo. O próximo passo será a apresentação dos argumentos perante os nove ministros, provavelmente na primavera de 2027, seguida de uma decisão esperada até o fim do atual mandato da Corte, em junho.


