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SPRINGFIELD – O Legislativo de Massachusetts deve aprovar ainda esta semana um projeto de lei que dissolve a atual Comissão de Controle da Cannabis (CCC) e a reduz de cinco para três membros, todos nomeados pelo governador.
O acordo, materializado no projeto H 5350, foi fechado na segunda-feira pelos quatro democratas que integram o comitê de conferência desde janeiro. Além de reestruturar a comissão, o texto permite que varejistas de cannabis possuam até seis licenças de lojas – o dobro do limite atual. O projeto também elimina a exigência de integração vertical para os negócios de maconha medicinal, autoriza as empresas a comprar maconha de terceiros em vez de produzir tudo o que vendem e dobra a quantidade que uma pessoa pode possuir legalmente, elevando o limite de uma para duas onças (56,7 g).
Os negociadores rejeitaram a proposta da Câmara de regular os produtos à base de cânhamo com efeito intoxicante, que hoje circulam em uma área cinzenta da legislação. Em vez de proibir a venda sem licença e criar um novo marco regulatório e tributário, como pretendia a Câmara, o comitê optou por seguir a linha do Senado e determinou apenas um estudo mais aprofundado sobre o tema. O projeto encarrega a própria CCC de apresentar recomendações de regulação.
O senador Adam Gómez, principal negociador do Senado, justificou a medida ao assinar o acordo no UMass Center, em Springfield: “Esta legislação reconhece que a indústria da cannabis em nosso estado amadureceu e que o marco regulatório precisa evoluir junto com ela. O projeto fortalece a supervisão e a accountability ao reestruturar a Comissão de Controle da Cannabis, simplificar sua liderança e esclarecer papéis e responsabilidades, permitindo que o órgão funcione de forma mais eficiente e transparente.”
Gómez destacou ainda que o texto promove avanços em prestação de contas: “Criamos um novo portal para denúncias de condutas ilegais, exigimos relatórios atualizados sobre impactos na saúde pública e na política tributária, e determinamos o estudo de padrões de segurança no ambiente de trabalho.”
Tanto Gómez quanto o principal negociador da Câmara, o deputado Daniel Donahue, confirmaram que as duas casas pretendem votar o relatório de conferência ainda esta semana. O texto não poderá sofrer alterações.
A insatisfação com a lentidão das mudanças regulatórias, os conflitos internos que dominaram as manchetes e o apelo do inspetor-geral para que o Legislativo interviesse em uma agência “sem rumo” convenceram os parlamentares, nos últimos dois anos, a promover uma reforma profunda na CCC – órgão criado após a aprovação popular da legalização da maconha recreativa, em 2016.
A comissão ganhou entre os legisladores a reputação de reguladora ineficaz, marcada por disputas internas e escândalos. No ano passado, a Câmara e o Senado aprovaram por unanimidade a reorganização da agência.
Entre setembro de 2023 e setembro de 2025, a presidente Shannon O’Brien ficou afastada após ser suspensa e demitida pela tesoureira Deborah Goldberg em meio a choques com o então diretor-executivo. Um juiz da Superior Court considerou a demissão ilegal e determinou a reintegração de O’Brien com pagamento de salários atrasados. Ao retornar, ela enfrentou novos conflitos com o diretor-executivo Travis Ahern, contratado pelos demais comissários durante sua ausência.
O projeto dissolve a atual composição da CCC assim que a governadora Maura Healey o sancionar. Como o relatório declara a lei como “de emergência”, a extinção dos mandatos atuais entrará em vigor imediatamente após a assinatura. A governadora terá 30 dias para fazer as novas nomeações.
Atualmente, a CCC é formada pela presidente Shannon O’Brien e pelos comissários Bruce Stebbins, Kimberly Roy e Carrie Benedon. O colegiado realiza reunião de negócios nesta terça-feira, às 10h15.
Shannon O’Brien afirmou, na segunda-feira à tarde, que permanece comprometida com a melhoria do setor: “Independentemente do que ocorrer com esta nova legislação, continuo comprometida em promover as mudanças necessárias na indústria da cannabis para proteger a saúde e a segurança públicas e para ajudar os negócios legais que enfrentam dificuldades a se tornarem rentáveis. Nas próximas semanas, vamos lançar luz sobre fraudes nos testes da indústria e tornar os dados mais transparentes, o que pode revelar irregularidades e até possíveis atividades criminosas.”
Pelo acordo, os três novos comissários serão nomeados exclusivamente pelo governador, e o presidente da comissão terá mandato coincidente com o do governador. Um dos membros deverá ter experiência em justiça social; os outros dois, em saúde pública, segurança pública, justiça social, regulação do consumo ou produção e distribuição de produtos de maconha. No máximo dois comissários poderão ter a mesma filiação partidária, e dois membros formarão quórum.
A reforma retira da tesoureira e da procuradora-geral o poder de nomeação que detinham desde 2017. O projeto designa ainda o presidente da CCC como responsável por questões de pessoal e administrativas e deixa claro que o diretor-executivo responde diretamente ao presidente.
O texto prevê uma transição tranquila: todos os funcionários, bens, contratos, processos, investigações e regulamentos da atual comissão serão transferidos automaticamente para a nova estrutura, sem interrupção de direitos, antiguidade ou remuneração. O diretor-executivo Travis Ahern continuará no cargo, com todos os poderes atuais, até que o novo presidente decida o contrário.
Além da reestruturação da comissão, o projeto traz melhorias para o setor. Ele cria uma “lista de inadimplentes” para empresas que não quitarem dívidas com outros operadores em até 60 dias, impedindo-as de comprar novos produtos ou transferir propriedade até regularizarem a situação. O texto também autoriza os varejistas a anunciar promoções, descontos e programas de fidelidade dentro das lojas e por e-mail opt-in. Por fim, o projeto libera a venda de sementes de cannabis, ao esclarecer que elas não se enquadram na definição estadual de maconha.
A votação do relatório de conferência deve ocorrer nos próximos dias no Legislativo de Massachusetts.
