Decisão judicial reforça que DACA não barra deportação nos EUA

JSEWS
Washington – O Board of Immigration Appeals (BIA), principal órgão de apelação do sistema imigratório dos Estados Unidos, estabeleceu um novo precedente ao determinar que o estatuto de DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) não é suficiente, por si só, para encerrar um processo de deportação.

A decisão, publicada na sexta-feira (24), representa mais uma vitória da administração Trump na estratégia de endurecimento da política migratória e deve impactar centenas de milhares de beneficiários do programa, conhecidos como “Dreamers”.

No caso que originou o precedente, a BIA anulou a decisão de um juiz de imigração que havia encerrado o processo de deportação de *Catalina “Xóchitl” Santiago, beneficiária do DACA. O tribunal considerou que o magistrado Michael Pleters cometeu erro ao basear sua decisão exclusivamente na existência do programa de proteção temporária.

“O juiz de imigração cometeu um erro ao encerrar os procedimentos de remoção unicamente com base no DACA, sem analisar os argumentos apresentados pelo Departamento de Segurança Interna (DHS)”, afirma a decisão do painel de três juízes.

A medida não determina a deportação imediata de Santiago, mas reabre seu processo e estabelece uma interpretação mais rigorosa para casos semelhantes em todo o país. A partir de agora, juízes de imigração ficam obrigados a avaliar caso a caso, sem poder arquivar automaticamente processos envolvendo beneficiários do DACA.

Contexto

Criado em 2012 pelo então presidente Barack Obama, o DACA concede proteção temporária contra a deportação e autorização de trabalho a imigrantes que chegaram ilegalmente aos Estados Unidos ainda crianças. O programa, no entanto, nunca ofereceu um caminho para a residência permanente ou a cidadania, e sua renovação deve ser feita a cada dois anos.

Atualmente, cerca de 500 mil pessoas estão protegidas pelo DACA. Apesar da proteção, dados do Departamento de Segurança Interna mostram que, mesmo com o estatuto ativo, dezenas de beneficiários foram deportados nos últimos anos.

A secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, tem reforçado publicamente que “o DACA é temporário e não concede qualquer direito permanente de permanência nos Estados Unidos”.

A decisão da última sexta-feira se insere no conjunto de medidas adotadas pela administração Trump para restringir benefícios a imigrantes em situação irregular ou com estatuto temporário, ampliando o alcance das ações de deportação.