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WASHINGTON — A Suprema Corte dos Estados Unidos recusou-se, nesta segunda-feira (7), a bloquear uma lei do Texas que obriga as lojas de aplicativos a verificar a idade dos usuários e a obter consentimento dos pais para que menores de idade baixem apps ou façam compras em celulares e tablets.
Em duas ordens sucintas, o ministro Samuel Alito negou os pedidos de suspensão apresentados por associações e grupos de usuários que alegam violação à liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição americana.
No mês passado, um painel de três juízes do 5º Tribunal de Apelações do Circuito liberou a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade das App Stores do Texas. A decisão derrubou sentença anterior de um tribunal distrital, que havia considerado a norma inconstitucional em dezembro.
Entre os autores das ações contra a lei estão a Computer & Communications Industry Association e a organização Students Engaged in Advancing Texas. O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, é réu nos processos.
Os advogados dos demandantes sustentam que a legislação representa uma restrição indevida ao acesso a conteúdos protegidos pela Primeira Emenda, como notícias e materiais educativos.
“A equidade e o interesse público justificam a medida, pois protegem direitos da Primeira Emenda e o direito dos pais de supervisionar os filhos conforme entendem, e não conforme determina o governo”, argumentaram os representantes dos Students Engaged in Advancing Texas.
A defesa de Paxton, por sua vez, afirma que a lei protege crianças de “produtos modernos perigosos”. “Uma criança com acesso a uma loja de aplicativos e a um dispositivo móvel pode baixar diversos programas, concordar com invasões de privacidade, ter seus dados comercializados e ser exposta a qualquer tipo de conteúdo sem o conhecimento ou autorização dos pais”, destacaram os procuradores.
