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O chefe da política de fronteira da Casa Branca, Tom Homan, afirmou no domingo, 13 de setembro, que o Immigration and Customs Enforcement (ICE) não tem planos de realizar operações de fiscalização migratória nos locais de votação durante as eleições de meio de mandato de novembro.
Em entrevista à apresentadora Jacqui Heinrich, no programa The Sunday Briefing, da Fox News, Homan disse que não havia visto “nenhum plano operacional” nem discussões sobre uma operação de fiscalização migratória em locais de votação. A declaração foi dada depois de Heinrich mencionar as preocupações de que o ICE poderia realizar batidas nesses locais.
Homan classificou as alegações como uma tentativa de provocar medo e atacar o ICE e o governo Trump. Segundo ele, não existe uma operação planejada para procurar imigrantes em situação irregular nos locais onde os eleitores irão votar.
A afirmação, porém, ocorre em um momento em que a possibilidade de agentes federais comparecerem a locais de votação passou a ser objeto de disputa judicial.
A ação apresentada em Washington
Em 10 de setembro, a cidade e o condado de Denver, a League of United Latin American Citizens (LULAC), a Common Cause e a UnidosUS ingressaram com uma ação em um tribunal federal de Washington, D.C., contra o Departamento de Segurança Interna (DHS) e o ICE.
Os autores pedem que a Justiça impeça a presença de agentes federais armados nos locais de votação e em outros pontos relacionados à coleta de votos. A ação sustenta que a presença de agentes armados poderia intimidar eleitores e interferir na administração das eleições.
A demanda também questiona uma possível interpretação da legislação federal que remonta à Guerra Civil. O 18 U.S.C. § 592 estabelece restrições à presença de “tropas ou homens armados” sob autoridade federal em locais onde esteja sendo realizada uma eleição, salvo quando a força seja necessária para repelir inimigos armados dos Estados Unidos. A própria lei prevê sanções criminais para quem ordenar ou mantiver esse tipo de presença nas circunstâncias proibidas.
A existência da lei, entretanto, não significa que um tribunal já tenha decidido que qualquer presença de agentes do ICE em um local de votação durante as eleições de novembro seria necessariamente ilegal. Essa é uma das questões que os autores da ação estão levando à Justiça.
O que disse o secretário de Segurança Interna
A preocupação ganhou força depois de uma declaração do secretário do DHS, Markwayne Mullin, em 1º de setembro.
Na ocasião, Mullin afirmou que o ICE não estaria nos locais de votação para fazer patrulhamento, mas admitiu que agentes poderiam comparecer em circunstâncias específicas: diante de uma ameaça ao local ou para cumprir um mandado contra alguém que estivesse sendo procurado ativamente.
A declaração foi interpretada pelos autores da ação judicial como uma indicação de que o governo não havia descartado completamente a presença de agentes de imigração em locais de votação.
A diferença entre as duas afirmações é relevante. Homan nega a existência de uma operação de fiscalização migratória nos locais de votação; Mullin não afirmou que agentes jamais poderiam aparecer nesses locais, mas limitou essa possibilidade a situações específicas de segurança ou ao cumprimento de mandados.
A preocupação de grupos civis
As organizações que ingressaram com a ação afirmam que mesmo a possibilidade de agentes armados próximos às urnas pode produzir um efeito de intimidação, especialmente entre eleitores de comunidades imigrantes.
A Common Cause, uma das organizações que participam do processo, afirmou que o objetivo da ação é impedir preventivamente que agentes do ICE e de outras forças federais sejam enviados aos locais de votação.
O governo, por sua vez, ainda não apresentou, segundo as fontes consultadas, evidência pública de uma operação do ICE destinada a fazer buscas migratórias nos locais de votação em novembro. A declaração de Homan é categórica nesse ponto: ele afirma não ter conhecimento de qualquer plano operacional ou discussão nesse sentido.
Imigração e direito de voto
Há ainda uma distinção que costuma se perder no debate político. A legislação federal proíbe que não cidadãos votem em eleições federais, e o Departamento de Justiça inclui o voto de não cidadãos entre as condutas que podem configurar fraude eleitoral federal. O 18 U.S.C. § 611, por exemplo, proíbe que estrangeiros votem em eleições federais.
Isso, entretanto, não significa que agentes de imigração tenham autoridade irrestrita para fiscalizar o status migratório de pessoas dentro dos locais de votação. A questão sobre quando e em quais circunstâncias agentes federais podem estar nesses locais envolve, entre outros pontos, as leis eleitorais, a jurisdição dos estados e municípios e as restrições impostas pela legislação federal.
O debate deverá continuar nos tribunais à medida que se aproximam as eleições de novembro. Por enquanto, a posição declarada por Homan é que não existe uma operação do ICE destinada a realizar batidas nos locais de votação. Ao mesmo tempo, declarações de outros integrantes do governo e a ação judicial apresentada em Washington mostram que permanece aberta a discussão sobre situações específicas em que agentes federais poderiam comparecer a esses locais.
A eleição de meio de mandato está marcada para 3 de novembro de 2026.
