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O Conselho Municipal de Cambridge, em Massachusetts, aprovou uma medida para reduzir a repressão policial contra profissionais do sexo e dificultar a abertura de processos criminais relacionados à prestação consensual de serviços sexuais entre adultos. A decisão, tomada em 5 de outubro, por oito votos favoráveis e uma abstenção, representa um avanço no debate sobre a descriminalização da atividade nos Estados Unidos.
A iniciativa estabelece que a polícia municipal deve tratar os casos de trabalho sexual consensual como uma das últimas prioridades de fiscalização. Também recomenda que a Procuradoria do Condado de Middlesex deixe de processar profissionais do sexo e seus clientes quando não houver outras condutas ilegais envolvidas.
A medida não altera a legislação estadual, que continua criminalizando a prostituição. Trata-se de uma orientação de política pública às autoridades locais, sem força para revogar as leis de Massachusetts.
Um dos principais argumentos dos defensores da iniciativa é que a criminalização pode tornar profissionais do sexo mais vulneráveis à violência. O receio de prisão ou de processos judiciais, segundo os defensores da proposta, desestimula vítimas de agressões, ameaças e exploração a procurar a polícia.
A resolução também estabelece a criação de um canal específico de atendimento, por telefone, para receber denúncias de violência e orientar profissionais do setor sobre serviços sociais, assistência e alternativas de proteção, sem exigir contato inicial com as autoridades policiais.
A proposta foi apresentada pelo vereador Jivan Sobrinho-Wheeler e contou com o apoio da prefeita Sumbul Siddiqui e dos vereadores Marc McGovern, Patty Nolan e Ayah Al-Zubi. O texto foi desenvolvido em colaboração com a Boston Sex Workers and Allies Collective (BSWAC), organização que defende a descriminalização do trabalho sexual consensual entre adultos.
Durante as audiências públicas, profissionais do sexo, sobreviventes de exploração e pesquisadores defenderam a mudança. Relatos apresentados ao Conselho destacaram situações em que o medo de consequências legais dificulta a identificação de clientes violentos e a denúncia de abusos.
Evidências sobre segurança e saúde
A discussão encontra respaldo em pesquisas acadêmicas sobre os efeitos da criminalização. Um estudo publicado em 2018 pela revista científica PLOS Medicine, que reuniu 134 pesquisas quantitativas e qualitativas realizadas em diferentes países, identificou uma associação entre práticas repressivas de policiamento e maior exposição à violência física e sexual.
Na análise quantitativa, profissionais submetidos a práticas policiais repressivas apresentaram quase três vezes mais chances de relatar violência física ou sexual do que aqueles não expostos a essas práticas. Os pesquisadores também identificaram associações com maior incidência de HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis.
O estudo, porém, ressalva que os resultados são observacionais e não permitem estabelecer, isoladamente, uma relação direta de causa e efeito. Ainda assim, os pesquisadores apontam que a criminalização pode empurrar a atividade para ambientes isolados, dificultar a organização dos trabalhadores e reduzir as possibilidades de procurar assistência médica e proteção judicial.
A experiência da Nova Zelândia também integra o debate. O país descriminalizou a prostituição em 2003, por meio do Prostitution Reform Act, que estabeleceu regras de proteção aos trabalhadores, combate à exploração e proibição da participação de menores de 18 anos na atividade.
Uma avaliação oficial divulgada em 2008 concluiu que a reforma não provocou aumento expressivo no número de pessoas envolvidas no setor e melhorou a capacidade dos profissionais de recusar clientes e práticas indesejadas. O levantamento também identificou maior disposição para denunciar episódios de violência às autoridades.
Descriminalização não significa legalizar a exploração
A discussão exige distinguir o trabalho sexual consensual entre adultos de crimes como tráfico de pessoas, exploração sexual, violência, estupro e envolvimento de menores. A descriminalização defendida pelas organizações do setor não propõe retirar essas condutas do alcance da Justiça.
A diferença está no tratamento jurídico dado a adultos que, voluntariamente, negociam serviços sexuais. Para os defensores da reforma, concentrar a atuação policial em violência, coerção, exploração e tráfico permite direcionar recursos públicos para situações em que há vítimas e violações de direitos.
Em Cambridge, entretanto, a proposta original de descriminalização integral, que também contemplaria a compra de serviços sexuais, encontrou resistência. Após o adiamento da votação e a revisão do texto, a referência à mudança da legislação estadual foi retirada.
A decisão aproxima Cambridge de Somerville, município vizinho que aprovou, em 2020, uma orientação semelhante para reduzir a repressão policial contra profissionais do sexo.
O resultado de Cambridge não encerra a discussão jurídica em Massachusetts, mas amplia a pressão por uma revisão das políticas públicas. O desafio colocado aos governos é encontrar mecanismos que combatam efetivamente o tráfico e a exploração sem transformar a condição de profissionais do sexo em obstáculo ao acesso à segurança, à saúde e à Justiça.
