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Os eleitores de Massachusetts terão nove propostas de mudança legislativa para decidir nas urnas nesta terça-feira (3), em uma das votações mais abrangentes sobre legislação estadual desde 1994. As questões envolvem desde a transparência dos poderes públicos e as regras de escolha de candidatos até políticas tributárias, habitação, meio ambiente e segurança pública.
As propostas foram elaboradas para alterar leis estaduais em vigor. Em cada uma delas, o eleitor deverá escolher entre aprovar ou rejeitar a mudança.
Questão 1 — Transparência do governo
A primeira proposta pretende submeter a maior parte dos documentos da Assembleia Legislativa estadual e do gabinete do governador à Lei de Acesso à Informação de Massachusetts. Atualmente, esses dois poderes estão, em grande parte, dispensados de fornecer documentos solicitados por jornalistas e cidadãos.
A aprovação ampliaria o acesso público a registros oficiais, embora determinadas informações continuassem protegidas, especialmente documentos relacionados à formulação de políticas públicas e comunicações entre parlamentares e eleitores.
A discussão ocorre em meio à pressão por uma auditoria das contas da Assembleia Legislativa, defendida pela auditora estadual Diana DiZoglio.
Questão 2 — Sindicato para defensores públicos
A segunda proposta autoriza advogados que representam gratuitamente pessoas sem condições de pagar pela própria defesa criminal a formar um sindicato.
A organização poderia negociar salários e condições de trabalho com o Estado. Atualmente, os vencimentos são definidos pela Assembleia Legislativa e as condições profissionais são administradas pela estrutura de supervisão do serviço público de defesa.
A proposta aproxima esses profissionais de outros funcionários estaduais que já possuem representação sindical. Críticos, porém, alertam que a negociação coletiva poderia reduzir a flexibilidade do atendimento e aumentar a dependência de advogados contratados externamente.
Questão 3 — Mudança nas eleições primárias
A terceira questão propõe substituir as eleições primárias separadas por partido por um sistema único, aberto a todos os candidatos, independentemente de filiação partidária.
Os dois mais votados avançariam para a eleição geral, mesmo que pertençam ao mesmo partido. Atualmente, democratas e republicanos escolhem separadamente seus representantes para a disputa final.
Defensores afirmam que o modelo aumentaria a competitividade e a participação eleitoral. Os críticos sustentam que poderia enfraquecer partidos minoritários e favorecer candidatos com maior financiamento.
Em Massachusetts, Estado tradicionalmente dominado pelos democratas, existe a possibilidade de que dois candidatos do mesmo partido disputem a eleição geral. A proposta também enfrenta resistência de lideranças progressistas, que temem dificuldades adicionais para candidaturas independentes de grandes estruturas políticas.
Se aprovada, a mudança entrará em vigor nas eleições estaduais de 2028. Não afetará disputas presidenciais ou municipais.
Questão 4 — Registro eleitoral no dia da votação
A quarta proposta permite que moradores se registrem para votar no próprio dia da eleição. Atualmente, Massachusetts exige que o cadastro seja feito pelo menos dez dias antes da votação.
O eleitor precisaria comparecer ao local correspondente ao seu endereço, apresentar comprovante de residência e assinar uma declaração formal. Entre os documentos aceitos estariam carteira de motorista, contas de serviços públicos, extratos bancários e contratos de aluguel.
A medida busca facilitar o acesso às urnas, embora o impacto possa ser limitado porque o Estado já oferece registro automático em determinadas interações com órgãos públicos, como a emissão de carteira de motorista.
Questão 5 — Devolução de impostos
A quinta proposta modifica as regras de uma legislação estadual conhecida como Capítulo 62F, que determina a devolução de parte do excedente arrecadado pelo governo quando a receita ultrapassa determinados limites.
O mecanismo foi aprovado em 1986, mas só foi acionado duas vezes desde então. A última restituição ocorreu em 2022.
A mudança vincularia mais diretamente as devoluções ao crescimento anual da arrecadação, tornando os pagamentos mais frequentes, embora menos previsíveis.
Estimativas do Centro de Análise de Políticas Estaduais da Universidade Tufts apontam que os contribuintes poderiam receber, em média, entre US$ 200 e US$ 250 por ano, considerando períodos com e sem restituição.
A proposta também incluiria receitas provenientes do imposto adicional sobre rendimentos superiores a US$ 1 milhão. Opositores argumentam que a medida poderia reduzir recursos disponíveis para serviços públicos e reservas financeiras do Estado.
Se aprovada, entrará em vigor em 1º de julho de 2027.
Questão 6 — Fundo para conservação ambiental
A sexta proposta destina parte da arrecadação de impostos sobre artigos esportivos, veículos recreativos e campos de golfe a um novo fundo estadual, denominado Nature for All.
O objetivo é financiar iniciativas de conservação ambiental e recreação, incluindo melhorias em parques, áreas públicas e equipamentos de lazer.
Entretanto, a análise da Universidade Tufts ressalta que a aprovação não obrigaria o Legislativo a aplicar os recursos exclusivamente nessas finalidades nem garantiria aumento dos investimentos ambientais.
A mudança também começaria a valer em julho de 2027.
Questão 7 — Construção de casas unifamiliares
A sétima proposta pretende flexibilizar regras de zoneamento para permitir a construção de casas unifamiliares em áreas residenciais que atendam a determinados requisitos.
Os terrenos deverão ter pelo menos 5 mil pés quadrados, aproximadamente 465 metros quadrados, com uma frente mínima de 50 pés, cerca de 15 metros, e acesso às redes públicas de água e esgoto.
Os defensores afirmam que a medida poderá ampliar a oferta de imóveis e facilitar a construção de casas para famílias que não conseguem acompanhar os preços do mercado imobiliário.
Pesquisadores da Universidade Tufts estimam que a mudança poderia resultar na construção de 350 a 1.200 moradias adicionais por ano. O número, porém, não é garantido, pois a flexibilização das regras não obriga proprietários a construir.
Os opositores defendem a autonomia dos municípios para decidir sobre o uso e a ocupação do solo.
Questão 8 — Fim da venda de maconha recreativa
A oitava proposta pretende revogar a legislação aprovada pelos eleitores em 2016, que legalizou a comercialização e o consumo de maconha para fins recreativos.
Se aprovada, a venda da substância para uso recreativo voltaria a ser proibida. Estabelecimentos especializados nesse mercado poderiam fechar, e governos estadual e municipais perderiam a arrecadação de impostos gerada pelo setor.
Pessoas com 21 anos ou mais poderiam receber multas de US$ 100 por posse de quantidades superiores a uma onça, aproximadamente 28,3 gramas.
A proposta não afeta a comercialização de maconha para uso medicinal.
Pesquisadores da Tufts avaliam que a proibição poderia reduzir o consumo, mas também estimular o comércio ilegal e exigir maior fiscalização policial.
Questão 9 — Legislação de controle de armas
A última proposta coloca em votação a manutenção ou revogação da lei estadual de controle de armas aprovada em 2024.
O voto favorável mantém as regras mais rigorosas introduzidas pela legislação, que ampliou a regulamentação de armas de fabricação artesanal, armas automáticas e modelos classificados como de estilo militar.
O voto contrário revoga a lei de 2024 e restabelece as regras anteriores.
Mesmo nesse cenário, Massachusetts continuaria entre os Estados americanos com legislação mais restritiva sobre armas de fogo. Permaneceriam exigências de licença, treinamento de segurança, registro de vendas e mecanismos que permitem a familiares solicitar restrições ao acesso de pessoas consideradas perigosas a armas.
A disputa envolve nove temas distintos, mas com potencial de repercussão direta na administração estadual e na vida cotidiana dos moradores. O resultado determinará se Massachusetts manterá suas regras atuais ou adotará mudanças em áreas que vão da organização eleitoral à política de segurança pública.
