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A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na semana passada, analisar o caso Mullin v. Refugee and Immigrant Center for Education and Legal Services, que envolve a decisão do governo Donald Trump de restringir o acesso ao sistema de asilo na fronteira sul. Antes que a disputa jurídica seja reduzida a uma batalha entre “direito de acolher” e “direito de barrar”, há uma questão mais elementar: quem estabelece as regras de entrada e permanência de estrangeiros em um país?
Em uma democracia constitucional, a resposta não pode ser simplesmente o presidente. Tampouco pode significar que qualquer pessoa que consiga entrar fisicamente no território adquira, por esse fato, um direito automático de permanecer. A soberania migratória pertence ao Estado e é exercida dentro dos limites estabelecidos pela Constituição, pelas leis aprovadas pelo Congresso e pelos compromissos internacionais assumidos pelo país.
A proclamação de Trump, em janeiro de 2025, declarou a fronteira sul em situação de “invasão” e suspendeu o acesso ao asilo para determinadas pessoas que atravessassem a fronteira. Em abril, um painel de três juízes da Corte de Apelações do Circuito de Washington decidiu, por dois votos a um, contra a administração. O entendimento foi que o presidente pode adotar medidas para controlar a entrada, mas não pode simplesmente substituir os procedimentos de asilo definidos pelo Congresso.
É uma distinção importante. O Executivo pode ter ampla autoridade para aplicar a política migratória, mas não pode transformar uma proclamação presidencial em uma lei paralela. Em matéria de imigração, como em tantas outras áreas do governo, o texto legal continua sendo o limite.
A legislação americana permite que um estrangeiro fisicamente presente nos Estados Unidos solicite asilo, independentemente de seu status migratório. Isso significa que existe um direito de apresentar o pedido. Outra coisa, porém, é a concessão da proteção. A lei estabelece que o governo “pode conceder” asilo, e não que seja obrigado a fazê-lo em qualquer circunstância. Desde decisões anteriores da Suprema Corte, o sistema distingue a possibilidade de requerer proteção da decisão discricionária do governo de concedê-la.
Essa diferença é frequentemente perdida no debate político. Pedir proteção não significa receber proteção.
A própria legislação também define quem pode ser considerado refugiado. A proteção está vinculada a perseguição ou temor fundamentado de perseguição por razões como raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a determinado grupo social. Dificuldades econômicas, por mais graves que sejam, não constituem, por si mesmas, fundamento para asilo.
A porta de entrada também produz consequências jurídicas. Pelas regras de remoção acelerada, um estrangeiro que manifeste temor de perseguição pode ser encaminhado para uma entrevista destinada a verificar se existe fundamento plausível para seu pedido. O problema é que um mecanismo criado para uma primeira avaliação pode permanecer aberto durante anos quando o sistema judicial está sobrecarregado.
Os números ajudam a dimensionar o problema. Dados do TRAC, projeto ligado à Universidade de Syracuse, apontavam mais de 3 milhões de processos ativos nos tribunais de imigração no fim de setembro, dos quais cerca de 2,3 milhões aguardavam decisões relacionadas a pedidos de asilo. Uma fila dessa dimensão deixa de ser apenas um problema administrativo. Ela passa a interferir na própria lógica do sistema.
Quando a demora se torna previsível, ela pode se transformar em incentivo. Um pedido protocolado hoje pode proporcionar ao requerente anos de permanência enquanto o processo avança. Isso ocorre independentemente de a reivindicação ser posteriormente considerada legítima ou não. O desafio, portanto, não é apenas decidir quem merece proteção, mas impedir que a morosidade do Estado transforme o processo em uma forma indireta de permanência.
Fraudes tornam o problema ainda mais grave. Em 2022, promotores federais em Manhattan obtiveram a condenação de um executivo de serviços de imigração e de um advogado por participação em um esquema que preparava clientes para entrevistas com agentes de asilo. Casos assim não prejudicam apenas o governo. Também prejudicam quem tem uma reivindicação genuína, porque cada pedido fraudulento ocupa tempo e recursos que deveriam ser destinados à análise de casos legítimos.
É justamente nesse ponto que o debate sobre imigração precisa escapar da falsa oposição entre compaixão e controle. Um país pode acolher perseguidos e, ao mesmo tempo, exigir que o sistema seja capaz de distinguir perseguição real de fraude, refúgio de migração econômica e proteção temporária de direito permanente de residência.
Há ainda uma questão política mais ampla. Nenhum Estado democrático é obrigado a transformar sua política migratória em um mecanismo de acolhimento ilimitado. A prerrogativa de decidir quem pode entrar, permanecer e eventualmente se integrar à sociedade faz parte da soberania nacional. Isso inclui considerar capacidade institucional, segurança, condições econômicas, integração social e também a continuidade das referências culturais que estruturam a comunidade política.
Isso não significa que a maioria possa simplesmente ignorar os direitos fundamentais de estrangeiros ou transformar a cultura nacional em justificativa para perseguição. Significa reconhecer que acolhimento é uma decisão soberana submetida à lei — e que uma política migratória sustentável precisa estabelecer critérios antes que a pressão migratória determine os critérios por conta própria.
O Congresso, portanto, tem papel decisivo. Se considera que o atual sistema de asilo produz incentivos inadequados, filas intermináveis ou dificuldades de fiscalização, cabe aos legisladores alterar a lei. O presidente pode executar a política definida pelo Congresso, mas não deveria ser obrigado a operar permanentemente nas zonas cinzentas criadas pela omissão legislativa.
Também é legítimo discutir as condições associadas à concessão de benefícios migratórios. Um Estado pode estabelecer responsabilidades para quem recebe proteção, desde que essas condições sejam compatíveis com a Constituição e com as obrigações legais do país. A integração não precisa ser entendida como mão única: ao mesmo tempo que o Estado oferece proteção, o beneficiário assume deveres perante a sociedade que o acolheu.
A questão que chegará à Suprema Corte é, em essência, mais simples do que a retórica política sugere: até onde pode ir uma proclamação presidencial quando o Congresso já estabeleceu regras para o pedido e a concessão de asilo?
A resposta terá consequências que ultrapassam o governo Trump. Se o tribunal permitir que presidentes alterem substancialmente, por proclamação, procedimentos definidos em lei, estará ampliando o poder do Executivo. Se limitar essa possibilidade, estará reafirmando que mudanças estruturais na política de asilo dependem do Congresso.
Mas há uma conclusão que independe do resultado judicial. Um país precisa saber quais são as regras de sua porta de entrada. Precisa distinguir quem busca proteção de quem utiliza o sistema apenas como caminho para permanecer. E precisa fazer isso com rapidez suficiente para que o direito de pedir asilo não seja confundido com um direito automático de permanência.
Acolher refugiados é uma das funções legítimas de uma sociedade aberta. Decidir quem será acolhido, sob quais condições e com quais responsabilidades também é uma prerrogativa legítima do Estado. Entre esses dois princípios está o desafio de qualquer política de imigração que pretenda sobreviver não apenas a um governo, mas às mudanças de uma sociedade ao longo do tempo.


