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Tallahassee — Uma lei da Flórida que restringe o ensino sobre raça e gênero nas universidades estaduais, uma das principais bandeiras do governador republicano Ron DeSantis, foi considerada inconstitucional por violar a liberdade de expressão de professores. A decisão, tomada nesta terça-feira por um painel dividido do Tribunal de Apelações do 11º Circuito dos Estados Unidos, representa um duro revés para a chamada Stop WOKE Act.
Por 2 votos a 1, os juízes mantiveram sentença de 2022 que já havia bloqueado a aplicação da norma e reforçaram a crítica ao texto legal, classificando-o como “uma asserção impressionante de poder para banir ideias impopulares do debate público” exatamente no espaço universitário onde se espera que estudantes confrontem ideias “boas e ruins, fáceis e difíceis, na busca pela verdade”.
“Se a Primeira Emenda oferece qualquer proteção às salas de aula de universidades públicas, esta lei a ultrapassa”, escreveu a juíza Britt C. Grant, indicada pelo ex-presidente Donald Trump, na opinião majoritária. Ela foi acompanhada pelo juiz Charles R. Wilson, indicado por Bill Clinton. A juíza Barbara Lagoa, também indicada por Trump e ex-integrante da Suprema Corte da Flórida escolhida por DeSantis, divergiu de forma veemente.
Lagoa argumentou que a Primeira Emenda “não obriga o Estado a endossar todos os pontos de vista” e criticou a maioria por, em sua visão, reescrever precedentes. “Este painel não está livre para reescrever o precedente simplesmente porque não gostamos de onde ele nos leva”, escreveu.
Aprovada pela legislatura republicana da Flórida em 2022 e batizada oficialmente de Individual Freedom Act (H.B. 7), a lei expandia as normas antidiscriminação para proibir que escolas e empresas atribuíssem culpa ou responsabilidade a alunos e funcionários com base em raça ou sexo. Entre outros pontos, vedava lições que pudessem fazer alguém “sentir culpa, angústia ou qualquer outra forma de sofrimento psicológico” devido à sua raça, cor, sexo ou origem nacional — o que na prática atingia discussões sobre “privilégio branco” e temas semelhantes.
A norma nunca chegou a ser aplicada plenamente, travada desde o início por ações judiciais. Parte semelhante da lei, que restringia treinamentos corporativos considerados “woke”, também foi derrubada pelo mesmo tribunal, com a juíza Grant como relatora.
Duas ações questionavam censura
A decisão de terça-feira decorre de duas ações coletivas. Uma foi movida pela Foundation for Individual Rights and Expression (FIRE), em nome de uma professora, um aluno e um grupo estudantil da University of South Florida. A outra foi protocolada pela União Americana de Liberdades Civis (ACLU), sua filial na Flórida e o Legal Defense Fund, representando estudantes e educadores.
Ambas argumentavam que a lei impunha censura discriminatória em sala de aula, limitando severamente o modo como temas sensíveis de raça e gênero podem ser discutidos.
“Esta decisão estabelece um forte precedente de que o ensino superior não pode ser limitado aos caprichos dos políticos”, afirmou Leah Watson, advogada sênior do programa de Justiça Racial da ACLU. Já o FIRE celebrou o resultado como garantia de que as universidades continuem a ser espaços de debate livre. “Esta decisão importante significa que a faculdade permanece um lugar onde professores e estudantes podem debater tópicos controversos — mesmo que políticos discordem deles”, disse Greg H. Greubel, advogado sênior da organização.
A administração DeSantis não respondeu imediatamente ao pedido de comentário sobre a sentença. O procurador-geral do estado, James Uthmeier, limitou-se a elogiar a juíza dissidente Barbara Lagoa nas redes sociais: “Barbara Lagoa pode ser a melhor jurista do país. Ela deveria estar na Suprema Corte”.
O caso reforça o embate nacional entre conservadores, que veem nas políticas “anti-woke” uma correção contra doutrinação ideológica, e defensores das liberdades civis, que as consideram uma interferência inaceitável do poder público no ambiente acadêmico. Com a decisão do 11º Circuito, a lei de DeSantis fica praticamente sepultada nas universidades da Flórida, a menos que o estado recorra à Suprema Corte dos Estados Unidos.
