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CHELSEA (MA) – A governadora de Massachusetts, Maura Healey, sancionou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei H 5620, conhecido como PROTECT Act, que amplia as proteções a imigrantes no estado. A cerimônia ocorreu em Chelsea, e Healey afirmou que a medida oferece “as proteções mais fortes do país contra abusos do ICE, incluindo mantê-los fora de tribunais, escolas e hospitais”.
Aprovado pela Câmara e pelo Senado em votações divididas na quinta-feira passada, o texto recebeu um preâmbulo de emergência. Com isso, a lei entra em vigor imediatamente após a assinatura, por ser considerada “necessária para a preservação imediata da segurança pública”.
Entre as principais disposições, o projeto:
- Expande a proibição de prisões de imigração civil sem mandado judicial para tribunais, escolas públicas, creches e estabelecimentos de saúde;
- Veda novos acordos que permitam a autoridades estaduais e locais exercer funções federais de fiscalização migratória;
- Mantém a parceria já existente do Departamento de Correção com o ICE;
- Codifica a decisão de 2017 da Suprema Corte Judicial de Massachusetts no caso Lunn v. Commonwealth, segundo a qual oficiais judiciais do estado não têm autoridade para prender ou manter alguém apenas com base em um detainer federal de imigração civil.
A senadora Cindy Friedman, uma das principais negociadoras do texto, declarou antes da votação no Senado que o trabalho partiu do princípio de que “todos os residentes de Massachusetts merecem proteção igual” sob as Constituições federal e estadual, “independentemente do local onde nasceram ou de sua cor, credo ou status de imigração”. “Ninguém é ilegal”, acrescentou. Friedman classificou a legislação como resposta a uma agência que, segundo ela, “se tornou violenta, frequentemente desrespeitando a lei, e muitas vezes parece deleitar-se em semear medo e divisão”.
Participaram da cerimônia, às 9h45, na sede da La Colaborativa, a vice-governadora Kim Driscoll, o secretário de Educação Steven Zrike, a diretora do Escritório de Refugiados e Imigrantes Cristina Aguilera-Sandoval, o gerente municipal de Chelsea Fidel Maltez, a presidente da La Colaborativa Gladys Vega, além de autoridades de segurança pública e representantes de organizações de defesa de imigrantes.
Healey havia dito na semana passada que o projeto estava entre suas prioridades e esperava recebê-lo em breve.
