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Cinco pessoas acusadas de votar em eleições federais sem serem cidadãs americanas estão tentando derrubar seus processos com um argumento constitucional ainda pouco explorado nos tribunais: o governo federal não teria autoridade para criminalizar essa conduta porque a Constituição reserva aos estados o poder de estabelecer as qualificações dos eleitores.
A estratégia foi apresentada em cinco processos federais em andamento em Miami, na Flórida, e Madison, em Wisconsin, segundo análise da Reuters de documentos judiciais. As decisões poderão ocorrer antes das eleições de meio de mandato de 3 de novembro, e, se os argumentos forem aceitos, poderão colocar em questão a autoridade federal para processar criminalmente casos de voto de não cidadãos.
Os processos têm como base o 18 U.S.C. § 611, dispositivo federal que proíbe pessoas que não são cidadãs dos Estados Unidos de votar em eleições federais. A norma foi incorporada à legislação federal no contexto da reforma migratória de 1996. A violação pode resultar em multa e pena de até um ano de prisão.
A discussão, portanto, não é sobre a existência da proibição de que não cidadãos votem em eleições federais, mas sobre quem possui autoridade constitucional para aplicar criminalmente essa proibição.
O argumento dos réus
Os cinco réus sustentam que a Constituição confere aos estados competência para estabelecer as qualificações dos eleitores. Como todos os estados exigem cidadania para o voto em eleições federais, estaduais ou locais, segundo as regras aplicáveis, os acusados argumentam que cabe aos estados — e não ao governo federal — processar eventuais violações dessas qualificações.
Se os juízes acolherem esse entendimento, os processos poderão ser encerrados antes dos julgamentos.
O Departamento de Justiça, porém, discorda. Segundo a posição apresentada pelo governo, a Suprema Corte já reconheceu poderes do Congresso para proteger a integridade das eleições e para criminalizar determinadas condutas eleitorais. O governo também sustenta que o dispositivo não estaria regulando diretamente a administração das eleições, mas tratando de imigração, área na qual o Congresso possui ampla autoridade constitucional.
O Departamento de Justiça compara ainda a proibição do voto por não cidadãos a outras restrições federais envolvendo a participação de estrangeiros no processo político, como limitações a contribuições eleitorais feitas por cidadãos de outros países.
Um caso já teve decisão contrária ao argumento
Os cinco processos não são os únicos em que a questão constitucional foi levantada.
Em 9 de setembro, a juíza federal Jacqueline Becerra, em Miami, rejeitou o pedido de um réu que pretendia encerrar seu processo com base em argumento semelhante. O caso envolve Wilner Renaud, cidadão haitiano que entrou nos Estados Unidos em 1993.
Segundo os documentos judiciais citados pela Reuters, Renaud tinha um pedido de cidadania americana em andamento quando votou na eleição federal de 2022. Ele teria dito aos investigadores que acreditava ser cidadão americano.
A decisão de Becerra representa, até o momento, uma interpretação diferente daquela defendida pelos cinco réus que ainda aguardam julgamento. O processo de Renaud começou a ser julgado nesta segunda-feira, 14 de setembro.
Os casos da Flórida e de Wisconsin
Um dos primeiros questionamentos constitucionais foi apresentado em março por Christian Erazo Valdez, cidadão do Equador acusado de votar na eleição presidencial de 2024. O processo tramita no tribunal federal de Madison, Wisconsin, e uma decisão sobre o pedido de arquivamento era esperada.
Em Miami, o juiz federal David Leibowitz conduz o processo contra Chelsea Cox, cidadã jamaicana acusada de votar na eleição federal de 2020. Em junho, o magistrado indicou que pretendia obter uma análise independente sobre a constitucionalidade da lei.
Leibowitz solicitou parecer ao advogado Paul Clement, que foi solicitor general durante o governo do presidente republicano George W. Bush. Em julho, Clement apresentou um documento de 43 páginas no qual afirmou que provavelmente o Congresso não tinha autoridade constitucional para aprovar a lei, embora tenha ressaltado que a questão não era totalmente clara.
A política migratória aumenta o risco para os acusados
A controvérsia ganhou maior importância durante o segundo governo de Donald Trump porque a administração passou a tratar os casos de voto de não cidadãos também como questões migratórias.
A mudança aumenta as possíveis consequências para pessoas que, em administrações anteriores, frequentemente negociavam acordos judiciais e recebiam penas relativamente pequenas.
A Reuters afirma que sua análise publicada em julho identificou 129 pessoas processadas em aproximadamente 30 anos sob a legislação federal de voto por não cidadãos. Segundo a análise, o caso típico envolvia um residente permanente legal, com vínculos estabelecidos na comunidade, que votou acreditando equivocadamente que tinha autorização para fazê-lo.
Esse dado é relevante porque contrasta com as afirmações recorrentes de Trump de que o voto de não cidadãos constituiria um problema disseminado nas eleições americanas. A Reuters classificou essas alegações como não comprovadas e concluiu, em sua análise, que os casos identificados são extremamente raros.
O governo Trump, por outro lado, sustenta que a aplicação da legislação é necessária para proteger a integridade das eleições e vem ampliando as investigações e processos relacionados ao voto de não cidadãos.
O Departamento de Justiça continua anunciando novas acusações sob a mesma legislação. Em setembro, por exemplo, promotores federais no Kansas acusaram uma cidadã peruana de múltiplos crimes relacionados à suposta votação em uma eleição federal depois de declarar falsamente que era cidadã americana. O próprio Departamento de Justiça ressalta que acusações são apenas alegações e que os réus são presumidos inocentes até eventual condenação.
Uma disputa constitucional ainda sem resposta definitiva
A questão agora colocada nos tribunais é mais ampla do que a culpa ou inocência dos acusados individualmente. Os juízes terão de decidir se o Congresso tinha competência constitucional para transformar o voto de um não cidadão em uma infração criminal federal.
Uma decisão favorável aos réus poderia limitar significativamente a atuação federal nesses casos. Uma decisão favorável ao governo, por outro lado, preservaria a aplicação da legislação e reforçaria a interpretação de que o Congresso pode atuar tanto para proteger a integridade das eleições quanto no âmbito de sua autoridade sobre imigração.
Por enquanto, não há uma decisão nacional definitiva da Suprema Corte sobre o argumento constitucional apresentado nesses cinco processos. O fato de uma juíza federal de Miami já ter rejeitado a mesma linha de argumentação em outro caso demonstra que a questão está aberta a interpretações distintas nos tribunais inferiores.
A disputa ocorre poucas semanas antes das eleições de meio de mandato, nas quais os republicanos de Trump tentam manter o controle do Congresso. A proximidade da votação acrescenta uma dimensão política ao debate, mas a questão que os juízes terão de resolver é essencialmente jurídica: até onde vai a competência do governo federal para criminalizar e processar o voto de pessoas que não são cidadãs americanas.
