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Washington – O Departamento de Segurança Interna (DHS) dos Estados Unidos anunciou, em 23 de fevereiro de 2026, uma regra proposta que praticamente elimina a concessão de permissões de trabalho para a grande maioria dos requerentes de asilo no país. A medida, que ainda depende de consulta pública e aprovação final, vincula a elegibilidade ao cumprimento do prazo legal de 180 dias para o processamento das solicitações – meta que o Serviço de Cidadania e Imigração (USCIS) não consegue alcançar há anos e que dificilmente será atingida no futuro próximo.
Com a mudança, milhares de solicitantes ficariam impedidos de trabalhar legalmente enquanto aguardam a análise de seus pedidos, o que agravaria a vulnerabilidade econômica de quem já enfrenta longas filas de espera. A proposta é apresentada pelo governo como instrumento para desestimular solicitações “frívolas, fraudulentas ou sem mérito” e aliviar a pressão sobre o sistema imigratório sobrecarregado. Críticos, porém, argumentam que a regra penaliza também quem tem claims legítimos, uma vez que os atrasos estruturais são inevitáveis com os recursos atuais.
A regra cria uma “barreira temporal” que impede até mesmo a apresentação de pedidos de autorização de trabalho se o tempo médio de processamento das solicitações afirmativas de asilo ultrapassar 180 dias. A decisão caberá exclusivamente ao diretor do USCIS, com base na média dos 90 dias anteriores, e não será discricionária.
Dados incluídos na própria proposta revelam a dimensão do problema: ao final do ano fiscal de 2025, havia cerca de 1,525 milhão de solicitações de asilo pendentes no USCIS. Em 2024, o tempo médio de processamento foi de 22,8 meses – muito acima do limite legal. A regra também se estenderia aos aproximadamente 2,3 milhões de casos defensivos pendentes nos tribunais de imigração (EOIR).
A justificativa legal citada é o § 1158(d)(5) do Código dos EUA, que determina a conclusão do processo em 180 dias, “na ausência de circunstâncias excepcionais”. O governo interpreta que a autorização de trabalho nunca foi concebida como benefício automático, mas como ponte temporária até a decisão final. No entanto, com mais de 400 mil novas solicitações por ano nos últimos exercícios e capacidade atual de julgamento entre 20 mil e 40 mil casos anuais, especialistas consideram praticamente impossível atingir a meta sem ampliação drástica de recursos.
Mudanças adicionais endurecem o acesso
Mesmo que o prazo de 180 dias fosse milagrosamente cumprido, a proposta estende de 180 para 365 dias o período de espera para solicitar a autorização de trabalho. Introduz ainda novas barreiras à elegibilidade ao asilo, como:
- – Prazo rígido de um ano para apresentação do pedido, com exceções limitadas;
- – Barreira automática para quem entra irregularmente no país, exceto se solicitar asilo em até 48 horas;
- – Ampliação de vedações criminais.
A aprovação das permissões de trabalho passaria a ser totalmente discricionária, exigindo que o oficial de imigração avalie primeiro a elegibilidade ao asilo – o que, na prática, pode aumentar ainda mais a carga de trabalho e os atrasos.
Questionamentos sobre os dados e premissas
A proposta baseia-se na premissa de que grande parte das solicitações é infundada e motivada apenas pela obtenção de emprego legal. No entanto, dados do próprio USCIS para o ano fiscal de 2024 indicam que mais de 80% das solicitações afirmativas decididas no mérito foram concedidas. A regra também apresenta discrepâncias com relatórios públicos do próprio USCIS sobre números de casos concluídos, pendentes e administrativamente encerrados entre 2015 e 2025, o que levanta dúvidas sobre a consistência das informações utilizadas.
Especialistas observam que a variação nos resultados de asilo depende fortemente do oficial responsável e de fatores subjetivos, e que uma negativa não equivale necessariamente a fraude ou falta de mérito.
A proposta também inclui pontos positivos, como a simplificação de prazos e a eliminação da contagem intermitente do “clock” de espera, que gera confusão entre os solicitantes, e o alongamento do prazo regulamentar de análise das autorizações de trabalho de 30 para 180 dias – ajuste considerado necessário diante da complexidade atual dos processos.
Impacto potencial e próximos passos
Se aprovada, a regra representaria uma das alterações mais restritivas ao sistema de asilo dos EUA em anos, afetando diretamente a capacidade de integração inicial dos solicitantes. Organizações de defesa dos imigrantes e advogados de imigração já preveem contestações judiciais e críticas no Congresso.
A consulta pública sobre a proposta está aberta, e o DHS ainda não definiu data para a versão final. Enquanto isso, o backlog continua a crescer, refletindo um sistema que, segundo analistas, precisa de mais recursos e reformas estruturais – e não apenas de barreiras ao trabalho legal – para funcionar de forma eficaz.
Referencias:
Transactional Records Access Clearinghouse (TRAC) : New Proposed DHS Rule Effectively Ends Work Authorization for Asylum Applicants – https://tracreports.org/reports/772/
