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WASHINGTON — Para milhares de imigrantes que chegam aos tribunais de imigração dos Estados Unidos, uma das primeiras dificuldades não é apenas reunir documentos ou preparar uma defesa: é encontrar quem possa fazê-la. Dados divulgados pelo Transactional Records Access Clearinghouse (TRAC), da Universidade de Syracuse, mostram que apenas 24% dos imigrantes — incluindo crianças desacompanhadas — tinham advogado quando seus processos foram concluídos com uma ordem de remoção em agosto de 2026.
A situação é particularmente relevante porque o sistema de imigração americano não funciona como a Justiça criminal. O governo comparece aos tribunais representado por advogados, mas o imigrante não recebe automaticamente um defensor público se não tiver dinheiro para contratar um profissional. A lei permite que ele tenha advogado ou representante credenciado, mas os custos, quando não há assistência gratuita, ficam a seu cargo.
O problema aparece também nos processos mais recentes. Entre os casos que chegaram aos tribunais nos 90 dias anteriores ao levantamento, 43,2% dos imigrantes em Massachusetts ainda não tinham encontrado representação jurídica. O Estado apresentou taxa de representação de 56,8%, uma das mais altas do país nesse recorte.
Na Florida, onde o volume de processos é muito maior, a situação é diferente. Dos 24.910 novos processos registrados nos 90 dias anteriores ao levantamento, 6.907 tinham representação, ou 27,7%. Isso significa que 72,3% dos novos casos não tinham advogado ou representante naquele período. No conjunto dos processos ainda pendentes, a representação chegava a 35,9%.
Os números ajudam a dimensionar a diferença entre ter formalmente o direito de procurar um advogado e conseguir efetivamente um profissional para acompanhar um processo que pode se prolongar por anos.
O problema não se restringe aos Estados com grandes comunidades brasileiras. Entre os Estados com maior volume de processos, Texas, California, New York, Florida e New Jersey concentraram 51% dos casos de remoção iniciados entre o primeiro trimestre de 2024 e o segundo trimestre de 2026, segundo análise independente da Acacia Center for Justice.
Os números variam consideravelmente. Nos 90 dias anteriores ao levantamento do TRAC, California registrou representação em 52,8% dos novos processos; New York, 36,2%; Texas, 45,5%; New Jersey, apenas 18,2%. Em Massachusetts, o índice foi de 56,8%.
A diferença que um advogado pode fazer
A falta de representação não significa, por si só, que um imigrante perderá o processo. O resultado depende do tipo de pedido, das provas, da situação migratória, do histórico individual e de outros fatores.
Há, porém, uma diferença importante nos resultados observados em estudos anteriores. Dados analisados pelo Congressional Research Service a partir de informações do TRAC mostraram taxas significativamente diferentes de obtenção de proteção entre pessoas representadas e não representadas. A associação não permite afirmar que a presença de um advogado seja, isoladamente, a causa do resultado, mas indica a importância prática da assistência jurídica em processos complexos.
O próprio TRAC faz uma ressalva importante ao interpretar seus números: casos com representação tendem a permanecer mais tempo nos tribunais porque os imigrantes representados conseguem contestar de maneira mais efetiva as tentativas de remoção. Processos sem representação tendem a ser concluídos mais rapidamente.
Isso significa que a fotografia dos processos concluídos não deve ser interpretada simplesmente como uma relação entre “ter advogado” e “ser deportado”. O universo de casos é influenciado pelo tempo de permanência no sistema.
Assistência gratuita existe, mas não atende a todos
Há alternativas para quem não pode pagar.
O Departamento de Justiça mantém uma lista de organizações sem fins lucrativos, serviços de encaminhamento e advogados que oferecem representação gratuita (pro bono) em processos de imigração. A lista também inclui organizações reconhecidas que podem trabalhar com representantes credenciados, profissionais que não são advogados, mas receberam autorização específica para prestar determinados serviços de imigração por meio de organizações reconhecidas pelo governo federal.
A existência desses programas, entretanto, não significa que todos os interessados conseguirão atendimento. A própria lista oficial da EOIR informa que os provedores gratuitos podem não ter capacidade para aceitar novos casos.
Em Massachusetts, o Estado mantém o Massachusetts Access to Counsel Initiative (MACI), programa que oferece representação integral a imigrantes elegíveis, detidos ou não, em processos de remoção. Também existe um programa específico para representação gratuita em determinadas audiências de fiança para imigrantes detidos que preencham os requisitos.
Na Florida, organizações sem fins lucrativos também oferecem assistência gratuita. A Florida Immigrant Coalition, por exemplo, mantém serviços jurídicos gratuitos com apoio de voluntários e advogados pro bono. O Florida Immigration Law and Justice Center informa oferecer gratuitamente serviços de representação em diversas áreas do direito migratório.
Cuidado com quem promete resolver o caso
A procura por assistência também cria espaço para outro problema: pessoas que se apresentam como profissionais habilitados sem possuir autorização para representar imigrantes nos tribunais.
A EOIR alerta expressamente que consultores de imigração, “visa consultants”, notários e outros especialistas que não sejam advogados ou representantes credenciados não estão autorizados a representar pessoas perante os tribunais de imigração ou o Board of Immigration Appeals. A agência também mantém uma lista de profissionais que sofreram suspensão ou cassação do direito de atuar nesses tribunais.
Por isso, antes de entregar dinheiro, documentos ou informações pessoais, o imigrante deve verificar se o profissional está habilitado. O caminho mais seguro é confirmar o registro do advogado no órgão profissional correspondente ao Estado e, no caso de representante não advogado, verificar se ele pertence a uma organização reconhecida e possui acreditação válida perante o programa federal.
A recomendação oficial da EOIR é conservar cópias dos documentos apresentados e verificar a situação do processo diretamente pelos canais oficiais do tribunal.
Um problema de escala nacional
Os números do TRAC mostram que a dificuldade não está concentrada em uma única comunidade ou região. Em agosto, considerando os processos concluídos, a proporção de imigrantes representados havia caído para 32% no ano fiscal de 2026, contra 63% no ano fiscal de 2021.
A consequência é uma espécie de loteria geográfica: as possibilidades de encontrar representação variam de maneira significativa conforme o Estado onde o processo tramita. Maine registrou representação em 70,5% dos novos casos; Hawaii, 70,2%; West Virginia, 65,5%. No extremo oposto estavam New Jersey, com 18,2%, Alaska, com 24%, Kentucky, com 24,3%, e Arkansas, com 24,5%.
Para o imigrante, a questão é mais simples e concreta do que sugerem os percentuais: chegar ao tribunal com alguém legalmente habilitado para apresentar sua defesa pode depender de onde ele mora, de quanto pode pagar e da existência de organizações capazes de aceitar seu caso.
O direito de procurar representação existe. O que os dados mostram é que, para uma parcela significativa dos imigrantes, encontrar quem possa efetivamente exercer esse direito continua sendo o principal obstáculo.
