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WASHINGTON — O Supremo Tribunal dos Estados Unidos pode incluir nesta semana, na pauta do mandato que começa na segunda-feira, um caso com efeito imediato sobre a política de imigração de Donald Trump: a detenção obrigatória, sem direito a fiança, de pessoas que já residem no país — e não apenas de quem é interceptado na fronteira.
A Corte, com maioria conservadora de 6 a 3, ouvirá cerca de 70 casos até meados de 2027. Já aceitou cerca de duas dezenas. Os juízes ainda decidem quais pedidos extras entram na lista e devem anunciar parte deles nesta semana. Entre os candidatos, o que mais altera a vida de milhares de detidos pela ICE é o da prisão sem audiência de bond.
Pela lei federal, “requerentes de admissão” (applicants for admission) ficam presos enquanto o processo corre no tribunal de imigração e não podem pedir fiança. Durante anos, essa regra foi aplicada sobretudo a quem chega agora ao território americano.
No ano passado, a Immigration and Customs Enforcement inverteu a leitura tradicional. Passou a tratar como “requerentes de admissão” também não cidadãos que já vivem nos Estados Unidos — em alguns casos, há anos. O Board of Immigration Appeals, órgão do Departamento de Justiça, adotou a mesma interpretação. Juízes de imigração, vinculados ao mesmo departamento, começaram a ordenar prisão obrigatória.
O governo Trump agora pede ao Supremo que chancelo essa prática e permita que a ICE continue detendo, sem chance de fiança, quem foi preso na operação de repressão migratória do presidente republicano.
Tribunais inferiores já rejeitaram a tese
A disputa não é nova nas instâncias inferiores. Segundo o advogado de imigração Kemal Hepsen, no Texas, o tema “já foi suficientemente discutido”: o governo perdeu 9 de 11 decisões em cortes federais de apelação.
“Na questão da lei, não resta mais nada a amadurecer. A alternativa é um país em que o direito à fiança depende de para qual Estado a ICE leva você”, disse Hepsen.
Na prática, isso cria um mosaico. Em alguns circuitos a pessoa pode pedir soltura sob fiança; em outros, a leitura da ICE prevalece. Sem uma regra nacional, o destino do detido muda conforme a geografia da prisão.
O governo alega divisão entre as cortes de apelação e pede celeridade, dado o volume de habeas corpus e de liminares contra a política. Críticos respondem que a lei nunca pretendeu igualar quem já reside no interior do país a quem pede entrada na fronteira.
O que o Supremo fará — e quando
Nesta etapa, a Corte não julga o mérito. Decide se aceita o caso (certiorari). Se recusar, permanece o cenário fragmentado. Se aceitar, os argumentos orais ficam para o mandato 2026-2027, e a sentença de mérito costuma sair só em junho ou início de julho de 2027.
Até lá, a política da ICE segue valendo onde os tribunais locais não a barraram. Uma decisão favorável ao governo ampliaria a detenção em massa no interior do país. Uma decisão contrária reafirmaria o direito a audiência de fiança para quem já está estabelecido nos EUA.
O primeiro dia do mandato, na segunda-feira, já tem sessão marcada sobre outro tema — responsabilidade de petrolíferas por mudanças climáticas. A detenção da ICE, porém, é o item que o governo trata como urgente para sustentar a operação migratória.
Outras decisões
- Clima e petrolíferas. Na abertura do mandato, os juízes ouvem se empresas como a ExxonMobil podem ser responsabilizadas financeiramente por terem contribuído para as mudanças climáticas. É o caso já confirmado na pauta; não se confunde com o pedido da ICE.
- Mercados de previsão. A Corte pode aceitar litígios sobre Kalshi, Polymarket, Crypto.com e Robinhood. As plataformas dizem que contratos sobre eventos — inclusive esportes — são derivativos e cabem só à CFTC, agência federal. Estados afirmam que é jogo e deve seguir leis locais de apostas. Tribunais de apelação estão divididos. O governo Trump apoia as plataformas. Se o Supremo classificar a atividade como jogo, as empresas enfrentarão um emaranhado de proibições, impostos e licenças estaduais.
- Dez Mandamentos no Texas. Famílias, com apoio da ACLU, pedem a anulação da lei estadual de 2025 que obriga escolas públicas a exibir os Dez Mandamentos nas salas. O 5º Circuito manteve a norma. Em 1980, o Supremo derrubou lei semelhante no Kentucky (Stone v. Graham), mas a composição atual tem sido mais permissiva com expressão religiosa em espaços públicos. Louisiana, Arkansas e Alabama aprovaram regras parecidas; Louisiana quer que a Corte julgue também a sua lei se aceitar o caso texano.
